Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

• VET 20925 2012 (Veto), Veto Parcial à Proposição de Lei 20.925, que altera a Lei 6763/1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências;

Referência: PL 2447 2011 (Projeto de Lei) e MSG 169 2012 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela manutenção do veto - APROVADO.

Transformado em norma jurídica Lei 19978/2011

• VET 20934 2012 (Veto), Veto Parcial à Proposição de Lei 20.934, que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de Veículos automotores - IPVA - e dá outras providências.

Referência: PL 1283/2011 e MSG 171 2012 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela manutenção do veto - APROVADO.

Transformado em norma jurídica Lei 19.988/2012

Membros efetivos: deputados Délio Malheiros (presidente), Paulo Lamac (vice-presidente), Rômulo Viegas (relator), João Leite e Tenete Lúcio. Membros suplentes: deputados Gustavo Corrêa, Durval Ângelo, Luzia Ferreira, Dalmo Ribeiro Silva e Gustavo Perrella.

Inclui: Resultado de reunião; ata de reunião, comunicação de substituição em reunião, listas de presença, editais de convocação e cédulas de votação.