Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 20925 2012, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 20925, que altera a LEI 6763 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Referência: PL 2447 2011 e MSG 169 2012.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 19978, de 29/12/2011.

VET 20934 2012, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 20934, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos automotores - IPVA - e dá outras providências.

Referência: PL 1283 2011 e MSG 171 2012.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica LEI 19988, de 29/12/2011.

Membros efetivos da comissão: deputados Délio Malheiros (presidente), Paulo Lamac (vice-presidente), Rômulo Viegas (relator), João Leite e Tenente Lúcio. Membros suplentes: deputados Gustavo Corrêa, Durval Ângelo, Luzia Ferreira, Dalmo Ribeiro Silva e Gustavo Perrella.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de substituição em reunião.