Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

• VET 127 2012 (Veto), Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 127, do Tribunal de Contas, que altera a LEI COMPLEMENTAR 102, de 17/01/2008.

Referência: PLC 8 2011 (Projeto de Lei Complementar) e MSG 162 2012 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela manutenção do veto - APROVADO

Transformado em norma jurídica LEI COMPLEMENTAR 120, de 15/12/2011.

• VET 128 2012 (Veto), Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 128, do Governador do Estado, que cria a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço.

Referência: PLC 18 2011 (Projeto de Lei Complementar), MSG 173 2012 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela manutenção do veto - APROVADO

Transformado em norma jurídica LEI COMPLEMENTAR 122, de 04/01/2012.

• VET 20914 2012 (Veto), Veto Parcial à Proposição de Lei 20.914, do Governador do Estado, que dispõe sobre o sistema de ensino da Polícia Militar.

Referência: PL 1583 2011 (Projeto de Lei); MSG 175 2012 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela manutenção do veto - APROVADO

Transformado em norma jurídica LEI 20010 de 05/01/2012.

Membros efetivos: deputados Carlos Mosconi (presidente), Rosângela Reis (vice-presidente e relatora), Adalclever Lopes, Leonardo Moreira e Pompílio Canavez. Membros suplentes: deputados João Vítor Xavier, Antônio Carlos Arantes, Vanderlei Miranda, Glaycon Franco e Ulysses Gomes.

Inclui: resultados de reuniões; atas de reuniões, listas de presença, editais de convocação e cédulas de votação.