Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 21279 2012, Veto Parcial à Proposição Lei nº 21279, que altera a LEI 12971, de 27/07/1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras, e a LEI 17358, de 18/01/2008, que estabelece normas de segurança para a operação de carga e descarga de valores em estabelecimentos financeiros.

Referência: PL 847 2011 e MSG 278 2012.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial - Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 20375, de 10/08/2012.

Membros efetivos: deputados Maria Tereza Lara (presidente), Bruno Siqueira, Luiz Henrique, Luzia Ferreira (relatora) e Tiago Ulisses. Membros suplentes: deputados Pompílio Canavez, Antônio Júlio, Dalmo Ribeiro Silva (vice-presidente), Lafayette de Andrada e Gustavo Corrêa.

Inclui: resultados de reuniões; atas de reuniões; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença.