Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 21254 2012, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 21254, que altera a LEI 15424, de 30/12/2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento de Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Referência: PL 1782 2011 e MSG 279 2012.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição e manutenção do veto parcial nos itens especificados – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 20379, de 13/08/2012.

Membros efetivos: deputados Tiago Ulisses (presidente), Adalclever Lopes (vice-presidente), Lafayette de Andrada (relator), Ulysses Gomes e Zé Maia. Membros suplentes: deputados Gustavo Corrêa, Ivair Nogueira, João Leite, Rogério Correia e Dalmo Ribeiro Silva.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença.