Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 2 1999 , de autoria do deputado Durval Ângelo, que altera a seção III do capítulo II da Constituição Estadual e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - trata da extinção do Tribunal de Alçada e do Tribunal de Justiça Militar e transfere suas competências para o Tribunal de Justiça.

Foram designados membros efetivos os deputados: Márcio Cunha (presidente), Ermano Batista (vice-presidente), Maria Tereza Lara (relatora), Arlen Santiago e Álvaro Antônio. Foram designados membros suplentes os deputados: Antônio Carlos Andrada, Cristiano Canedo, Adelmo Carneiro Leão, Antônio Júlio e Bené Guedes.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, requerimentos, listas de presença, convites encaminhados a autoridades para participarem de reunião e editais de convocação.