Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 3 1999 , de autoria do deputado João Paulo e outros, que dá nova redação ao inciso V do art. 170 da Constituição Estadual - dispensa a exigência de alvará ou licenciamento para o funcionamento de templos religiosos e proíbe a limitação de localização para sua instalação.

Foram designados membros efetivos os deputados: George Hilton (presidente), João Leite (vice-presidente), Glycon Terra (relatora), Antônio Roberto e João Batista Oliveira. Foram designados membros suplentes os deputados: Luiz Fernando, Jorge Eduardo de Oliveira, Washington Rodrigues, José Alves Viana e Wanderley Ávila.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, comunicação de substituição em reunião, listas de presença, comunicação de indicação de membro de comissão e editais de convocação.