Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 3 1987 , de autoria do deputado Raimundo Albergaria, que altera a redação do art. 55 da Constituição Estadual - dispõe sobre o numerário correspondente às dotações orçamentárias destinadas à ALMG e os tribunais estaduais.

Foram designados membros efetivos os deputados: Maria Elvira (presidente), Agostinho Valente (vice-presidente), Romeu Queiroz (relator), Bernardo Rubinger e Luiz Vicente. Foram designados membros suplentes os deputados: Jairo Magalhães Alves, Márcio Maia, José Ferraz, Antônio Fagundes e Nilmário Miranda.

Inclui: resultados de reunião, atas, emenda rejeitada, comunicação justificando ausência em reunião, comprovantes de recebimento de pautas, comunicação de indicação de membros da comissão e editais de convocação.