Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 6 2011 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que altera o art. 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, assegurando ao servidor público civil e militar o direito de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas no período que menciona.

Foram designados membros efetivos os deputados: Ivair Nogueira (presidente), Duarte Bechir (vice-presidente), Anselmo José Domingos (relator), Gustavo Corrêa e Rogério Correia. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Celinho do Sinttrocel, Luiz Henrique, Rosângela Reis, Fabiano Tolentino e Adelmo Carneiro Leão.

Início das atividades: 28/02/2011 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultados de reunião; atas; comunicação de substituição em reunião; listas de presença; ordens do dia; pautas de reuniões; editais de convocação; cédulas de votação.