Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 8 1988 , de autoria do deputado Raimundo Albergaria, que altera a redação do art. 55 da Constituição Estadual - dispõe sobre o numerário de dotações orçamentárias destinadas à ALMG e aos Tribunais Estaduais.

Foram designados membros efetivos os deputados: José Duarte (presidente), Paulo Pereira (vice-presidente e relator), José Ferraz, Jamil Júnior e Roberto Luiz Soares. Foram designados membros suplentes os deputados: Mauro Moraes, romeu Queiroz, Irani Barbosa, Bernardo Rubinger e José Bonifácio.

Inclui: resultado de reunião, ata, parecer, comunicação de substituição em reunião, comprovante de recebimento de pautas, comunicação de indicação de membros da comissão, acordo de lideranças e edital de convocação.