Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 13 2011 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que dá nova redação ao inciso XXX do art. 62 da Constituição do Estado, ampliando a competência privativa da Assembleia de sustar atos normativos que exorbitem do poder regulamentador ou dos limites de delegação legislativa a fim de alcançar os atos de todos os poderes do Estado.

Foram designados membros efetivos os deputados: Antônio Carlos Arantes (presidente), Fabiano Tolentino (vice-presidente/relator), Pompílio Canavez, Gustavo Corrêa e Tadeuzinho Leite. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: André Quintão, Hely Tarqüínio, Sebastião Costa, Fred Costa. Bruno Siqueira. Posteriormente o deputado Fabiano Tolentino renunciou ao cargo de vice-presidente e relator da Comissão, sendo eleito como vice-presidente o deputado Tadeu Martins Leite e como relator o deputado Gustavo Corrêa.

Início das atividades: 01/04/2011 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultados de reunião; atas; comunicação de renúncia a cargo de vice-presidente e relator; listas de presença; pauta de reunião; editais de convocação; cédulas de votação.