Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 19 1986 , de autoria do deputado Sylo Costa, que altera o disposto no art. 226 e seus parágrafos, e enumera para art. 228 o art. 227 - dispõe sobre serventias do Foro Judicial e serventias extrajudiciais.

Foram designados membros efetivos os deputados: Artur Fagundes (presidente), Ademir Lucas (vice-presidente), Jésus Trindade (relator), Wainer Ávila e João Rosa. Foram designados membros suplentes os deputados: José da Conceição, Ferraz Caldas, Paulo Almada, Milton Salles e Paulo Araújo.

Inclui: resultados de reunião, atas, parecer, comunicação de substituição em reunião, comprovante de recebimentos de pautas, comunicação de indicação de membros da comissão e edital de convocação.