Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 25 1999 , de autoria da CPI da Carteira de Habilitação, que acrescenta o art. 300 à Constituição Estadual e revoga o inciso III do art. art. 139 - prevê a criação do Sistema Estadual de Trânsito, ao qual transfere a competência que retira da Polícia Civil para exercer atividades relacionadas ao trânsito.

Foram designados membros efetivos os deputados: Dalmo Ribeiro Silva (presidente), Olinto Godinho (vice-presidente), Dimas Rodrigues (relator), Ivo José e João Leite. Foram designados membros suplentes os deputados: Djalma Diniz, Márcio Cunha, Adelmo Carneiro Leão, Amilcar Martins e Arlen Santiago.

Inclui: resultados de reunião, ata, cédulas de votação, correspondência, comunicações de substituição em reunião, listas de presença e editais de convocação.