Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 21 1999 , de autoria do deputado Antônio Carlos Andrada e outros, que suprime o inciso II do § 3º do art. 77 , acrescenta parágrafo ao mesmo artigo e dá nova redação ao inciso VIII do art. 61 da Constituição Estadual - estende à ALMG a competência para dispor, em comum, sobre iniciativa de projeto de lei relativo a criação e extinção de cargo e a fixação de vencimentos dos conselheiros e servidores do Tribunal de Contas.

Foram designados membros efetivos os deputados: Alberto Bejani (presidente), Edson Rezende (vice-presidente), Ermano Batista (relator), Antônio Júlio e Elmo Braz. Foram designados membros suplentes os deputados: Wanderley Ávila, Paulo Piau, Antônio Roberto, Elaine Matozinhos e Luiz Fernando Faria.

Inclui: resultado de reunião, ata, cédulas de votação, lista de presença e edital de convocação.