Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 32 2012 , de autoria do deputado Délio Malheiros e outros, que altera o art. 21 da Constituição do Estado, vedando a investidura e a nomeação de pessoas inelegíveis em razão de atos ilícitos como agentes públicos, nos termos da legislação federal.

Foram designados membros efetivos os deputados: Luzia Ferreira (presidente), Bruno Siqueira (vice-presidente/relator), André Quintão, Neider Moreira e Délio Malheiros. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Fred Costa, Paulo Lamac, Adalclever Lopes, Hely Tarqüínio e Bosco.

Início das atividades: 29/03/2012 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultados de reunião; atas; comunicações de substituição em reunião; listas de presença; editais de convocação; cédulas de votação.