Dossiê / Processo 38/2000 - Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2000

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Reference code

BR MGALMG ALMG-6-6.3-6.3.2-14LEG-38/2000

Title

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2000

Date(s)

  • 11/05/2000 - 18/05/2000 (Creation)

Level of description

Dossiê / Processo

Extent and medium

Textual, 20 folhas
Textual, 05 cédulas de votação

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Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões

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Scope and content

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 38 2000 , de autoria do governador do Estado, que altera a redação do § 3º do art. 24 , dos arts. 32 e 38 , e do § 11 do art. 39 , e revoga o art. 273 da Constituição Estadual - veda equiparação e isonomia salarial no serviço público, permite a concessão de reajustes diferenciados aos servidores do Estado e dá outras providências.

Foram designados membros efetivos os deputados: Mauro Lobo (presidente), Antônio Júlio (vice-presidente), Márcio Kangussu (relator), Alberto Bejani e Maria Tereza Lara. Foram designados membros suplentes os deputados: Hely Tarqüínio, Sebastião Costa, Dimas Rodrigues, Wanderley Ávila e Rogério Correia.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, comunicações de substituição em reunião, listas de presença, comunicação de indicação de membro de comissão e editais de convocação.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Sem restrições

Conditions governing reproduction

Sem restrições, mediante autorização e compromisso de crédito

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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Status

Final

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Partial

Dates of creation revision deletion

Descrição: 30/06/2014

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