Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 38 2012 , de autoria do governador do Estado, que altera o art. 282 da Constituição do Estado, limitando o benefício da contagem de tempo diferenciada para membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2011.

Membros efetivos: deputados Dalmo Ribeiro Silva (presidente), Antônio Carlos Arantes (vice-presidente), Tenente Lúcio (relator), Pompílio Canavez e Lafayette de Andrada. Membros suplentes: deputados Sebastião Costa, Gustavo Corrêa, Rômulo Viegas, Ulysses Gomes e Carlos Pimenta.

Início das atividades: 07/12/2012 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultados de reunião; atas; listas de presença; editais de convocação; cédulas de votação.