Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 51 2013 , de autoria do deputado Pinduca Ferreira e outros, que altera o caput do art. 187 da Constituição do Estado, autorizando a pessoas físicas e a associações privadas a prestação de serviço de transporte não remunerado de doentes para hospitais e clínicas.

Membros efetivos: deputados Duilio de Castro (presidente), Luiz Henrique (vice-presidente/relator), Carlos Mosconi, Adalclever Lopes e Elismar Prado. Membros suplentes: deputados Glaycon Franco, Sávio Souza Cruz, Rosângela Reis, Adelmo Carneiro Leão e Doutor Wilson Batista.

Início das atividades: 17/05/2013 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultado de reunião; ata; lista de presença; edital de convocação; cédulas de votação.