Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 18/04/2007 - 15/12/2010 (Creation)
Level of description
Dossiê / Processo
Extent and medium
Textual, 9 folhas
Textual, 3 cédulas de votação
Context area
Name of creator
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões
Content and structure area
Scope and content
Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 6 2007 , de autoria do deputado Weliton Prado e outros, que acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 225 da Constituição Estadual - disciplina a gratuidade no transporte coletivo urbano e intermunicipal metropolitano para os maiores de 60 anos.
Foram designados membros efetivos os deputados: Inácio Franco (presidente); Lafayette de Andrada (vice-presidente); Célio Moreira (relator); Adalclever Lopes; André Quintão. Foram designados membros suplentes os deputados: Agostinho Patrus Filho; Gláucia Brandão; Neider Moreira; Antônio Júlio; Padre João.
Inclui: resultados das reuniões; atas; listas de presença; editais de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão; e cédulas de votação.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições
Conditions governing reproduction
Sem restrições, mediante autorização e compromisso de crédito
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
No verso da ata da 1ª Reunião Extraordinária consta a seguinte informação: "Esta ata deixa de ser aprovada e publicada em virtude de encerramento da 16ª Legislatura. Arquive-se 15/12/2010."
Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
Place access points
Name access points
Genre access points
Description control area
Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Final
Level of detail
Partial
Dates of creation revision deletion
Descrição: 22/10/2013