Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 61 2003 , de autoria do deputado Biel Rocha e outros, que altera a redação da alínea h, do inciso I, do art. 106 da Constituição Estadual - acrescenta, no rol de competências do Tribunal de Justiça, o processo e julgamento de ação de arguição de descumprimento de preceito da Constituição do Estado por parte dos poderes públicos estadual e municipal.

Foram designados membros efetivos os deputados: Ermano Batista (presidente e relator), Antônio Júlio (vice-presidente), Biel Rocha, Bonifácio Mourão e Márcio Passos. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Dalmo Ribeiro Silva, Adalclever Lopes, Jô Moraes, Leonídio Bouças e João Bittar.

Inclui: resultado de reunião; ata; cédulas de votação; lista de presença; edital de convocação.