Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 69 2014 , de autoria do deputado Lafayette de Andrada e outros, que acrescenta artigo à Constituição do Estado para adequação ao disposto na Constituição da República, tornando efetivo o servidor público do Estado que não tenha sido admitido até 5/11/2007, na forma prevista no art. 37 da Constituição Federal.

Membros efetivos: deputados Sebastião Costa (presidente/relator), Cássio Soares (vice-presidente), Elismar Prado, Inácio Franco e Pompílio Canavez. Membros suplentes: deputados Deiró Marra, Fabiano Tolentino, André Quintão, Tiago Ulisses e Maria Tereza Lara.

Início das atividades: 09/09/2014 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultados de reunião; atas; correspondência; requerimentos; comunicações de substituição em reunião; listas de presença; editais de convocação.