Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 80 2002 , de autoria do governador do Estado, que altera os §§ 1º ao 4º do art. 128 e o inciso XXVI do art. 90 da Constituição do Estado e o art. 22 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual - altera a estrutura da Procuradoria-Geral do Estado e extingue a Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual - Mensagem nº 259/2002.

Foram designados membros efetivos os deputados: Rêmolo aloise (presidente), Durval Ângelo, Luiz Fernando Faria (relatório), Antônio Carlos Andrada e Ivair Nogueira. Foram designados membros suplentes os deputados: Sebastião Costa, Ermano Batista, Maria José Haueisen, Antônio Andrade e Pinduca Ferreira.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, requerimento, listas de presença, comunicação de indicação de membro de comissão e editais de convocação.