Dossiê / Processo 86/2002 - Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 86/2002

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Reference code

BR MGALMG ALMG-6-6.3-6.3.2-14LEG-86/2002

Title

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 86/2002

Date(s)

  • 08/04/2002 - 04/12/2002 (Creation)

Level of description

Dossiê / Processo

Extent and medium

Textual, 19 folhas
Textual, 03 cédulas de votação

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Immediate source of acquisition or transfer

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões

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Scope and content

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 86 2002 , de autoria do deputado Hely Tarqüínio e outros, que dá nova redação ao art. 56 da Constituição Estadual - altera procedimentos para a instauração de processo contra deputado.

Foram designados membros efetivos os deputados: Eduardo Brandão (presidente), Cristiano Canêdo (vice-presidente), Marcelo Gonçalves (relator), Hely Tarqüínio e Luiz Tadeu Leite. Foram designados membros suplentes os deputados: João Pinto Ribeiro, José Milton, Ermano Batista, Márcio Cunha e Bené Guedes.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, parecer, listas de presença e editais de convocação.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Sem restrições

Conditions governing reproduction

Sem restrições, mediante autorização e compromisso de crédito

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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Status

Final

Level of detail

Partial

Dates of creation revision deletion

Descrição: 25/08/2014

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