Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura) à Casa de Saúde Santa Fé, em Três Corações, realizada a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Maria Tereza Lara, em 23/05/2014, às 09 horas, com o objetivo de fazer um diagnóstico da realidade local e levantar os principais problemas e as dificuldades enfrentadas.

Estiveram presentes: Magda Levantezi, coordenadora-geral adjunta de Hanseníase e Doenças em Eliminação da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde; Thiago Pererira da Silva Flores, coordenador nacional do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase – Morhan; Tiago Sávio Moreira Possas, assessor do Complexo de Reabilitação e Cuidado ao Idoso da Fhemig; Nilo Moysés Júnior, diretor da Casa de Saúde Santa Fé – Três Corações; Antônio Marces de Souza Helino, representante da comunidade da Casa de Saúde Santa Fé; Luiz Antonio Corrêa, profissional de enfermagem da Fhemig; e Henrique Timo Luz, diretor assistencial da Fhemig.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; o relatório de visita; a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à 50ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 11/12/2014, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado aos seguintes órgãos pedido de providências, acompanhado dos documentos apresentados a esta comissão durante a 50ª Reunião Extraordinária: (I) à Secretaria Estadual de Cultura, para que sejam envidados esforços com vistas à manutenção do Teatro Klauss Vianna, localizado nesta capital, em face da possível desapropriação do prédio pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (RQC 10978 2014 ); (II) ao Tribunal de Justiça do Estado para que seja agendada reunião entre o presidente do Tribunal de Justiça, membros desta Comissão e representantes do Movimento Viva Klauss a fim de discutir a manutenção do Teatro Klauss Vianna (RQC 10979 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião para debater, em audiência pública, as circunstâncias da invasão do estúdio da Rádio Itatiaia e da prisão de Armando Júnio Pereira da Cruz durante a apresentação do programa Chamada Geral pelo jornalista Eduardo Costa (RQC 10980 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de apoio à ex-ministra e deputada federal Maria do Rosário, tendo em vista as ofensas e agressões verbais proferidas pelo deputado federal Jair Bolsonaro durante reunião do plenário da Câmara dos Deputados realizada na data de 09/12/2014 (RQC 10981 2014 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 51ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 16/12/2014, às 16 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, as circunstâncias da invasão do estúdio da Rádio Itatiaia e da prisão de Armando Júnio Pereira da Cruz durante a apresentação do programa Chamada Geral pelo jornalista Eduardo Costa.

Estiveram presentes: Antônio Gama Júnior, subcorregedor-geral de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; Paulo Vaz Alkimin, ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais; Marco Antonio de Paula Assis, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais – Sindepominas; Paulo Felipe Gonzalez Saback, delegado e presidente da Comissão de Prerrogativas do Sindepominas; Denilson Aparecido Martins, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – Sindpol-MG; José Eduardo da Costa, apresentador do programa Chamada Geral da Rádio Itatiaia; Márcio Simões Naback, superintendente de Informações e Inteligência Policial; Kerison Lopes, presidente do Sindicato dos Jornalistas; e Valdir Costa do Nascimento, diretor executivo do Sindicato dos Radialistas.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento relacionado ao tema; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 24/03/2014, às 09h03min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater os despejos que estão sendo realizados nos Bairros Bela Fama, Nova Suíça, Galo, Honório Bicalho e Nossa Senhora de Fátima, em Nova Lima, em função de decisão judicial a favor da empresa Anglo Gold, que alega ser a proprietária dos terrenos (RQC 9346 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para obter esclarecimentos, em audiência pública, sobre denúncias de supostas violações de direitos humanos praticadas por agentes de fiscalização do Ibama contra criadores de pássaros do estado e debater os parâmetros de fiscalização de criatórios de pássaros nativos (RQC 9347 2014 ); requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja encaminhado à Copasa de Bambuí pedido de providências para que sejam solucionados os problemas de abastecimento de água dos moradores da Casa de Saúde São Francisco de Assis, com a priorização da implantação emergencial de um segundo sistema de bombeamento até que seja implantada uma solução definitiva (RQC 9348 2014 ); requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Adelmo Carneiro Leão solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar e ao comandante da Polícia Militar em Bambuí pedido de providências para que seja instalado um posto policial na Comunidade São Francisco de Assis, conforme reivindicação dos moradores e do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (RQC 9349 2014 ); requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Adelmo Carneiro Leão solicitando que seja encaminhado à direção da Fhemig e à direção da Casa de Saúde São Francisco de Assis, em Bambuí, pedido de providências para que seja realizada a regularização fundiária das famílias moradoras na comunidade local (RQC 9350 2014 ); requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja encaminhado à direção da Fhemig e à direção da Casa de Saúde São Francisco de Assis, em Bambuí, pedido de providências para que seja regularizada a distribuição adequada de medicamentos e alimentos aos internos da colônia (RQC 9351 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja retirado de tramitação o RQN 6120 2013 (RQC 9357 2014 ); requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Adelmo Carneiro Leão solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Transportes e Obras Públicas, ao diretor do DER, à Direção da Fhemig e ao prefeito de Bambuí pedido de providências para que sejam viabilizadas parcerias e entendimentos a fim de recuperar as ruas internas e a rodovia de acesso à Casa de Saúde São Francisco de Assis, que se encontram precários e inadequados ao uso e translado dos pacientes e moradores (RQC 9358 2014 ); requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Adelmo Carneiro Leão solicitando que seja encaminhado à direção dos Correios no estado pedido de providências para que a distribuição de correspondências aos moradores da Comunidade São Francisco de Assis, em Bambuí, seja realizada diretamente na residência de cada morador, conforme reivindicação do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase – Morhan (RQC 9359 2014 ); requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Adelmo Carneiro Leão solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, ao secretário de Saúde e ao diretor-presidente da Fhemig pedido de providências para que sejam atendidas as reivindicações do Morhan, com a consequente reforma do Pavilhão 4 da Casa de Saúde São Francisco de Assis, em Bambuí, para que o mesmo seja destinado ao funcionamento do Morhan e à construção do Centro de Preservação da Memória da Colônia São Francisco de Assis (RQC 9360 2014 ); requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Adelmo Carneiro Leão solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e ao diretor-presidente da Fhemig pedido de providências para que sejam atendidas as reivindicações do Morhan relativas aos moradores da Comunidade São Francisco de Assis, em Bambuí, com destaque para a expansão e ampliação do hospital local, inclusive para todos os moradores do município e para a contratação de médicos para consultas especializadas (RQC 9361 2014 ); requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Adelmo Carneiro Leão solicitando visita ao secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas, com a participação de representantes da Prefeitura de Bambuí e da Fhemig, com o objetivo de debater parcerias para a recuperação das ruas internas e da rodovia de acesso à Casa de Saúde São Francisco de Assis, que se encontram inadequadas ao uso e translado de pacientes em geral e ex-portadores de hanseníase (RQC 9362 2014 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Ouvidoria de Educação pedido de providências, acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária desta comissão, para verificação das denúncias apresentadas por Cynthia Pinheiro Chagas, professora da Escola Estadual Professor José Mesquita de Carvalho (RQC 9363 2014 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando audiência pública para debater suposta violação de direito de propriedade por parte da delegada de Polícia Civil Ana Paula Lamego Balbino, titular da 13ª Delegacia Seccional de Araçuaí, em desfavor de um cidadão que teve seu veículo furtado e posteriormente recuperado pela Polícia Militar – recebida a proposição e não apreciada (RQC 9356 2014 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 26/03/2014, às 09h15min, no Parque de Exposições de São João da Ponte, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, os conflitos ocorridos nas comunidades quilombolas situadas em Varzelândia e Verdelândia.

Estiveram presentes: Maria Emília da Silva, coordenadora estadual do Programa de Proteção dos Defensores de Direitos Humanos; Antonio Augusto Miranda de São José, analista em reforma e desenvolvimento agrário – ouvidor; José Carlos de Oliveira Neto, presidente da Associação Quilombolas Brejo dos Crioulos – São João da Ponte; Abelard Carlos Pimenta, chefe de gabinete do prefeito de São João da Ponte; Paulo Roberto Faccion, assessor da Comissão Pastoral da Terra – CPT; e Élcio Pacheco, advogado da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião de 19/03/2014, não realizada.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura) à Comunidade Vargem do Inhaí, no Parque Nacional das Sempre Vivas, em Diamantina, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo, em 25/05/2014, às 09 horas, com o objetivo de averiguar a procedência de denúncias de violações de direitos humanos de moradores dessa comunidade.

Estiveram presentes: Maria de Fátima Alves, coordenadora da Comissão de Defesa dos Direitos das Comunidades Extrativistas, em Diamantina; Claudenir Fávero, coordenador do Núcleo de Agroecologia e Campesinato da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, Diamantina; André Alves de Souza, advogado do Movimento dos Geraizeiros; Orlando dos Santos, representante do Movimento dos Geraizeiros; Jairo Amorin Sol, membro da coordenação da Organização para a Libertação dos Sem-Terra – OLST; Vagner Abreu, assessor do deputado federal Padre João e do deputado estadual Rogério Correia; Normandes de Jesus da Cruz, presidente da Associação de Agricultores Familiares Quilombola de Vargem do Inhaí; Jorge Farinha, assessor parlamentar; José Gertrude do Santos, presidente da Associação dos Trabalhadores Rurais da Comunidade de Braúnas; Imi Jesus da Cruz, vice conselheiro da Associação dos Agricultores Familiares Quilombola Vargem do Inhaí; Flávio Rodrigo da Cruz, membro da Comissão em Defesa das Comunidades Extrativistas – Codecex; e moradores da Comunidade de Vargem do Inhaí.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; o relatório de visita; a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 27/03/2014, às 14h37min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando audiência pública para debater suposta violação de direito de propriedade por parte da delegada de polícia civil Dra. Ana Paula Lamego Balbino, titular da 13ª Delegacia Seccional de Araçuaí, em desfavor de um cidadão que teve seu veículo furtado e posteriormente recuperado pela Polícia Militar (RQC 9356 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater a situação dos povos indígenas no Estado e no país, considerando-se desde as históricas violações aos direitos humanos até os desafios da atualidade, por solicitação da comissão organizadora do ciclo de debates Resistir Sempre, Ditadura Nunca Mais (RQC 9397 2014 ); requerimentos (6) do deputado Durval Ângelo solicitando pedido de providências em relação aos recorrentes conflitos agrários em terras quilombolas nos Municípios de São João da Ponte, Varzelândia e Verdelândia, acompanhado das notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em às seguintes autoridades/entidades: (I) a Luiza Helena de Bairros, ministra de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a Gercino José da Silva Filho, ouvidor agrário nacional da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo, e ao Ministério Público Federal (RQC 9398 2014 ); (II) ao Comando-Geral da Polícia Militar, à Delegacia de Polícia Civil Agrária, a Rômulo Ferraz, secretário de Estado de Defesa Social, a Antônio Miranda, ouvidor agrário estadual, a Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça do Estado, a Maria Emília da Silva, coordenadora estadual do Programa de Proteção dos Defensores de Direitos Humanos, a Ronaldo Antônio Pereira da Silva, presidente do Conselho Estadual de Participação e Integração da Comunidade Negra, a Abelard Carlos Pimenta, chefe de gabinete do prefeito de São João da Ponte (RQC 9399 2014 ); (III) a José Carlos de Oliveira Neto, presidente da Associação Quilombolas Brejo dos Crioulos, a Paulo Roberto Faccion, assessor da Comissão da Pastoral da Terra e a Élcio Pacheco, representando a Rede Nacional de Advogados Populares (RQC 9409 2014 ); (IV) aos desembargadores Furtado de Mendonça, Jaubert Carneiro Jaques e Denise Pinho da Costa Val, da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, para desaforar o processo nº 0019747-50.2012.8.13.0624 (RQC 9400 2014 ); (V) ao Conselho Nacional de Justiça e à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado, para abertura de procedimento disciplinar contra o juiz de direito Isaías Caldeira Veloso e seu afastamento das ações que tratam de conflitos agrários nessas localidades (RQC 9402 2014 ); (VI) ao delegado de Polícia de Janaúba e ao promotor de justiça da Comarca de São João da Ponte, para apurar a denúncia de que João Fábio Dias e sua família estariam sendo ameaçados de morte por Gustavo Santos (RQC 9404 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos dos policiais militares Percival Guimarães Neto e José Moura, réus de processo em tramitação no Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves, sobre supostas perseguições praticadas pelo juiz Dr. Fabiano Afonso, dessa comarca (RQC 9401 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas a Maria Thereza de Assis Moura, ministra da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, relatora do recurso de habeas corpus RHC 42294/MG, as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 9403 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre violações de direitos humanos supostamente sofridas pelo soldado Rodney Azevedo Mendes (RQC 9405 2014 ); requerimento dos deputados Rogério Correia e Gilberto Abramo solicitando audiência pública para debater a situação das ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória (RQC 9406 2014 ); requerimento dos deputados Almir Paraca e Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater o racismo nos meios esportivos no Estado, especialmente no futebol (RQC 9407 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso ao Dr. Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça do Estado e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Conflitos Agrários do Ministério Público, pela iniciativa de não participar de audiências na Vara de Conflitos Agrários de Minas Gerais, haja vista que o Ministério Público tem arguido a suspeição do magistrado titular dessa vara (RQC 9408 2014 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 02/04/2014, às 09 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, denúncias contra possíveis violações de direitos humanos sofridas por policiais militares.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Coeli Simões Pires (13), secretária de Casa Civil – Ofício nº 67/2014/SGM, RQN 6369 2013 , RQN 6474 2013 , RQN 4673 2013 , RQN 5428 2013 , RQN 6387 2013 , RQN 6473 2013 , RQN 6559 2013 , RQN 6570 2013 , RQN 6836 2013 , RQN 6909 2013 , RQN 4956 2013 , e ofício acusando o recebimento das notas taquigráficas da 72ª Reunião Extraordinária desta comissão e informando que as referidas notas foram encaminhadas à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, para análise, e encaminhando resposta da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas; da Sra. Nívia Mônica da Silva, promotora de justiça, informando que as notas taquigráficas referentes à 36ª Reunião Ordinária desta comissão foram encaminhadas para a coordenação das Promotorias de Justiça de Leopoldina para análise e providências; da Sra. Isabela Nery Leão Freire, técnica administrativa, informando o indeferimento do requerimento de instauração de inquérito civil referente à Notícia De Fato nº 003123.2013.03.0001/1, que foi instaurada a partir do recebimento das notas taquigráficas da 23ª Reunião Ordinária desta comissão, encaminhando a cópia do relatório de arquivamento; da Sra. Rocksane de Carvalho Norton, reitora em exercício da Universidade Federal de Minas Gerai – Ofício nº 3158/2013/SGM; do Sr. Cláudio Varella de Souza, procurador de justiça, encaminhando cópia do despacho exarado na NF 0024.14.0023385-4; do Sr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da OAB, acusando o recebimento das notas taquigráficas da 36ª Reunião Ordinária desta comissão, e informando o encaminhamento à Seccional OAB de Minas Gerais; do Sr. Wagner Augusto Moura e Silva, promotor de justiça da Comarca de Manga, informando que foi instaurada a Notícia de Fato nº 0393.14.000052-1, tendo em vista denúncias acerca de ameaças praticadas em face de lideranças indígenas da aldeia Xakriabá em São João das Missões; do Sr. Júlio César de Souza, comandante do 40º Batalhão da Polícia Militar, convidando para reunião sobre a operação de reintegração de posse de imóveis situados em Ribeirão das Neves; da Sra. Regina Fátima Sotero, solicitando intervenção em relação a três crianças que foram conduzidas ao abrigo Carlos Prates, possivelmente de maneira irregular; do Sr. Cosme Jesus da Cunha, denunciando irregularidades e maus tratos ocorridos no Ceresp da Gameleira com presos da cela W, reclusos por não pagarem pensão alimentícia; da Sra. Natalia Salomão de Pinho, promotora de justiça – RQN 6471 2013 ; da Sra. Andressa de Oliveira Lanchotti, promotora de justiça – RQN 6657 2013 ; do Sr. Carlos Alberto da Silveira Isoldi Filho, assessor especial do Gabinete do procurador-geral de justiça adjunto jurídico – RQN 6938 2013 ; do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de Defesa Social – RQN 5083 2013 ; do Sr. Carlos Antônio Almeida de Oliveira – RQS 2013 ; do Sr. Plínio Salgado, controlador-geral do Estado – RQN 6378 2013 ; da Sra. Maria Augusta Boulitreau Assirati, presidente interina da Funai – RQN 5381 2013 ; da Sra. Olivia de Fátima Braga Melo (2), chefe do Departamento de Investigação, Orientação e Proteção à Família da Polícia Civil – RQN 6160 2013 e RQN 6161 2013 ; do Sr. João Abnir Pinho de Souza, prefeito de Santa Efigênia de Minas, relatando fatos relativos à segurança pública ocorridos nesse município durante o período do Carnaval; do Sr. Gilson Soares Lemes, juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça – RQN 6940 2013 ; do Josué Costa Valadão, secretário de Governo de Belo Horizonte – RQN 6020 2013 ; do Sr. Antonio Gama Junior, subcorregedor-geral de Polícia Civil – RQN 6003 2013 ; do Sr. Bruno Machado Gomes, técnico administrativo da Procuradoria do Trabalho em Uberlândia – RQN 3305 2012 ; do Sr. Eduardo Henrique Soares Machado, promotor de justiça – RQN 4541 2013 ; do Sr. Luís Gustavo Patuzzi Bortoncello, promotor de justiça – RQN 4448 2013 ; e do Sr. Marcelo Mattar Diniz, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar – RQN 5967 2013 .

Estiveram presentes: Nivia Mônica da Silva, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos – Ministério Público do Estado; Sônia de Jesus Samora, sargento PM; Paulo Marcos Ferreira, comandante da 6ª Região Integrada de Segurança Pública – Risp; Wanderlúcio Ferraz dos Santos, chefe da sessão de Polícia Judiciária Militar e Processos e Procedimentos Administrativos; Rodrigo Xavier da Silva, ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais; Marco Antônio Bahia Silva, presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra PM/BM; Marco Túlio de Aquino, vice-presidente da Junta Central de Saúde – PMMG; Luiz Ângelo de Oliveira, médico do Núcleo de Atenção Integral à Saúde do Centro de Apoio Administrativo da 6ª Região da PMMG Lavras; Rui Pereira da Fonseca, advogado; Vicente de Cássio Nogueira, Dailson da Silva Freitas e Marcos Soares Gandra, capitães PM; Edson Pereira Campos dos Santos, sargento PM; e Mateus Eustáquio Cândido, soldado PM.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita à Casa de Saúde São Francisco de Assis, em Bambuí.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Maria Coeli Simões Pires, Nívia Mônica da Silva, Isabela Nery Leão Freire, Rocksane de Carvalho Norton, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Wagner Augusto Moura e Silva, Júlio César de Souza, Regina Fátima Sotero, Cosme Jesus da Cunha e Carlos Antônio Almeida de Oliveira; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao presidente da Fhemig pedido de providências para quer seja efetuada a internação de Wesley Gabriel Leite no Pavilhão da casa de Saúde Santa Isabel, em Betim, para que ele receba os cuidados necessários em função de sua deficiência física (RQC 9431 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater a situação do Presídio de Ouro Preto (RQC 9432 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso ao presidente da Fhemig pela apuração das denúncias apresentadas pela comissão e resolução de problemas ocorrentes no Centro Psiquiátrico de Adolescência e Infância - Cepai (RQC 9433 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja retirado de tramitação o RQN 7416 2014 (RQC 9434 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater denúncias de violação de direitos humanos das comunidades situadas no entorno e dentro da área do Parque Nacional das Sempre-Vivas, em Diamantina (RQC 9435 2014 ); requerimento do deputado Anselmo José Domingos solicitando debate público sobre o tema “Alienação parental” (RQC 9436 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita às comunidades situadas no entorno e dentro da área do Parque Nacional das Sempre-Vivas (RQC 9437 2014 ); requerimento do deputado Sebastião Costa solicitando audiência pública para debater o tema “Transtorno do espectro do autismo” e que seja convidada Cyntia de Lima Prata (RQC 9438 2014 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando audiência pública para debater a violação de direitos e garantias fundamentais e possíveis crimes praticados pelo delegado de Polícia Judiciária de Juiz de Fora, Dr. Hamilton Joaquim da Silva, em desfavor de policiais militares do 2º BPM durante o atendimento de ocorrência Reds nº 2014.0068.63209-001 no dia 29 de março (RQC 9439 2014 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando audiência pública para debater os furtos de armas na Central Integrada de Escoltas de Ribeirão das Neves e a segurança dos agentes penitenciários que estavam de plantão no dia do fato, bem como a segurança de seus familiares (RQC 9440 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Ouvidoria de Polícia, à Corregedoria de Polícia Militar, ao prefeito de Sete Lagoas e ao Centro Operacional da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos pedido de providências para apuração de denúncia de supostas agressões sofridas por Gerson Antônio Guedes Lima e outros durante manifestação pública realizada em 31/03/2014 em Sete Lagoas praticadas, em tese, por guardas municipais e por policiais militares que registraram o Reds 2014.006998308001 (RQC 9441 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Corregedoria-Geral da Polícia Militar, à Corregedoria da Guarda Municipal, à Ouvidoria de Polícia e ao Centro Operacional da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos pedido de providências para que sejam apuradas denúncias de agressões sofridas por Heloísa Greco e Bruno Alcântara Soares em 30/04/2013, cuja autoria é imputada a policiais militares e a guardas municipais (RQC 9442 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso a Sra. Mônica Fernandes Abreu e ao presidente da Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais de Minas Gerais pelo exercício do direito de petição perante a Comissão de Direitos Humanos, ao denunciar abusos ocorrentes no Centro Psiquiátrico de Adolescência e Infância - Cepai (RQC 9443 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao CAO-DH do Ministério Público e ao promotor de justiça da Comarca de Betim pedido de providências para que seja garantida a internação de Wesley Gabriel Leite no Pavilhão da Casa de Saúde Santa Isabel, em Betim, para que ele receba os cuidados necessários em função de sua deficiência física, haja vista que o referido cidadão, que já mora nessa casa de saúde por ser filho de hanseniano, encontra-se vivendo sozinho em condições precárias de saúde em razão de sua deficiência (RQC 9444 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para debater denúncias de abuso de poder e violações de direitos humanos no âmbito da Junta Central de Saúde da Polícia Militar do Estado (RQC 9445 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao Conselho Federal de Medicina e ao Conselho Regional de Medicina do Estado as notas taquigráficas desta reunião acompanhadas de pedido de providências para que sejam apuradas denúncias de irregularidades na Junta Central de Saúde da Polícia Militar, em decorrências dos fatos relatados na referida reunião (RQC 9446 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas desta reunião ao presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, ao promotor de justiça militar, ao corregedor-geral de justiça militar, ao promotor de Justiça de Defesa da Saúde, ao presidente do Conselho Regional de Psicologia, ao corregedor-geral do Tribunal de Justiça Militar e às autoridades presentes (RQC 9447 2014 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura) à Casa de Saúde Santa Izabel, em Betim, realizada a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Maria Tereza Lara, em 28/05/2014, às 09h15min, com o objetivo de fazer um diagnóstico da realidade local e de levantar os principais problemas e as dificuldades enfrentados.

Estiveram presentes: Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça do Estado de Minas Gerais; Magda Levantezi, coordenadora-geral adjunta de Hanseníase e Doenças em Eliminação da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde; Shigeru Ricardo Sekiya, diretor hospitalar da Casa de Saúde Santa Izabel; Henrique Timo Luz, diretor assistencial da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig; Artur Custódio, coordenador do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase no Rio de Janeiro – Morhan/RJ; Getúlio Ferreira de Morais, secretário-geral do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase em Minas Gerais – Morhan/MG; e Tiago Sávio Moreira Possas, assessor do Complexo de Reabilitação e Cuidado ao Idoso da Fhemig.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; o relatório de visita; a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 03/04/2014, às 09h15min, com o objetivo de apresentar, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a exposição “Paz e justiça – Brasil e Holanda – refletindo sobre o passado, construindo um futuro melhor”.

Estiveram presentes: Sueli Maria Baliza Dias, secretária municipal de Educação de Belo Horizonte; Johanna Elizabeth Tecla Offringa, presidente do Instituto Plataforma Brasil e representante no Brasil da Instituição Anne Frank House de Amsterdan; Nanette Blitz Konig, sobrevivente do holocausto, colega de sala de Anne Frank e palestrante do Instituto Plataforma Brasil; Magdalena Vieyra, instrutora de monitores do Instituto Plataforma Brasil; Marilucia Caramalac Campão Hoogendoorn, gerente de produção-executiva do Instituto Plataforma Brasil; Luciana Lombas Belmonte, instrutora de monitores do Instituto Plataforma Brasil; Lúcia Chermont, monitora do Instituto Plataforma Brasil; Deliane Lemos, presidente do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita do Estado de Minas Gerais; Arjen Uijterlinde, cônsul-geral do Consulado do Reino de Países Baixos – Holanda; Paulo Umberto Stumpf, reitor da Escola Superior Dom Helder Câmara; Jacques Ernest Levy, diretor do Instituto Histórico Israelita Mineiro; Antônio Carlos Cabral Aguiar, conselheiro da instituição Conspiração Mineira pela Educação; Marcos Brafman, presidente da Federação Israelita do Estado de Minas Gerais; e Willian dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 09/04/2014, às 09h07min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Danilo de Castro, secretário de Governo – RQN 6642 2013 ; do Sr. Marcos Henrique Caldeira Brant, juiz auxiliar da Corregedoria/2ª Região – RQN 6362 2013 ; do Sr. Thiago Correia Afonso, promotor de justiça – RQN 5394 2013 ; da Sra. Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna do Gabinete Adjunto de Gestão e Atendimento, do Gabinete Pessoal da Presidente da República – RQN 7320 2014 ; da Sra. Raimunda Helena Nahum Gomes, chefe de Gabinete do Incra – RQN 6913 2013 ; e do Sr. Henry Wagner Vasconcelos de Castro, assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público – RQN 7270 2014 .

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) aos presentes e à Direção da Escola Municipal Anne Frank, de Belo Horizonte (RQC 9517 2014 ); (II) à juíza Raquel Vasconcelos Alves de Lima, da 9ª Vara Federal – Seção Judiciária de Minas Gerais, à qual foram distribuídos os autos do Processo nº 0026863-20.2013.4.01.3800 (RQC 9519 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao presidente desta Casa solicitação para que a exposição “Paz e justiça – Brasil e Holanda – Refletindo sobre o passado, construindo um futuro melhor”, realizada em parceria com a ALMG, seja amplamente divulgada pelos meios de comunicação desta Casa (RQC 9518 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater o Programa de Intervenção em Vilas e Favelas de Belo Horizonte, conhecido por Vila Viva, especialmente no que se refere a violações de direitos humanos, a remoção de moradores e a grande quantidade de entulhos deixados nas obras – em anexo correspondência da Sra. Cleide Aparecida Nepomuceno, defensora pública do Estado (RQC 9520 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater, em Ponte Nova, possíveis violações de direitos humanos sofridas por jornalistas desse município (RQC 9521 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre o andamento das investigações dos atentados ocorridos contra o patrimônio público municipal de Ouro Verde de Minas, tendo em vista que existem indícios de perseguição às Comunidades Quilombolas existentes no município, e que a Comissão de Segurança Pública desta Casa seja convidada – emendado pelos deputados Sebastião Costa e Rômulo Viegas (RQC 9522 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para debater a violação de direitos humanos cometida em ato da Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas, que resultou na demissão de agentes socioeducativos sem respeitar o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório (RQC 9523 2014 ); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas desta reunião: (I) ao Ministério Público Federal em Minas Gerais e ao Centro de Apoio Operacional da Promotoria de Defesa de Direitos Humanos do Ministério Público de Minas Gerais, para que sejam apuradas denúncias de supostas violações de direitos humanos que Luiz Carlos Ribeiro teria sofrido em razão de disputa de posse sobre terreno da União, localizado em Belo Horizonte (RQC 9524 2014 ); (II) à juíza federal da 15ª Vara da Seção Judiciária de Belo Horizonte, com manifestação do Sr. Luiz Carlos Ribeiro, para formação de seu conhecimento e avaliação sobre a possibilidade de revisão de seu posicionamento nos autos do processo nº 236.42.2014.4.01.38.00 (RQC 9525 2014 ); (III) ao Departamento de Patrimônio da União – DPU –, com a manifestação do Sr. Luiz Carlos Ribeiro, para que seja verificada a possibilidade de regularização da posse do interessado sobre o terreno da União, localizado em Belo Horizonte (RQC 9527 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas à desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, relatora da Apelação Cível nº 236.42.2014.4.01.38.00, as notas taquigráficas desta reunião, com a manifestação do Sr. Luiz Carlos Ribeiro, para formação de seu conhecimento acerca do recurso (RQC 9526 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Caixa Econômica Federal em Minas Gerais pedido de providências, acompanhado de cópias das reportagens jornalísticas, para que seja suspensa a inscrição da empresa Construtora Copermil e dos pagamentos pelos serviços prestados pela empresa no programa Minha Casa, Minha Vida, até o pagamento dos débitos trabalhistas com seus trabalhadores em Sete Lagoas (RQC 9531 2014 ); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando pedido de providências, acompanhado de nota de repúdio, para apurar a denúncia de atos de violência policial sofridos por Heloísa Greco e Bruno Alcântara Soares ocorridos em 30/03/2014, na Praça de Santa Tereza, em Belo Horizonte, às seguintes autoridades/entidades: (I) ao Comando-Geral da Polícia Militar (RQC 9535 2014 ); (II) à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (RQC 9537 2014 ); (III) à Secretaria Nacional de Direitos Humanos e à Corregedoria-Geral da Polícia Civil (RQC 9538 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para que enviem as gravações das câmeras do “Olho Vivo” constando as imagens dos fatos ocorridos a partir das 18 horas do dia 30/03/2014, na Praça de Santa Tereza em Belo Horizonte, especialmente no que se refere à denúncia de abuso de autoridade praticado por policiais militares e guardas municipais em desfavor de Heloísa Greco e Bruno Alcântara Soares (RQC 9539 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à presidente da República pedido de providências, acompanhado de cópias das reportagens jornalísticas, para apuração da denúncia de irregularidades no programa Minha Casa, Minha Vida – Conjunto Dona Sílvia – em Sete Lagoas, da falta de pagamentos de salários e acertos rescisórios por parte da Construtora Copermil (RQC 9541 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Sete Lagoas e à Polícia Militar do Estado pedido de providências para que envie as imagens do programa Olho Vivo da manifestação ocorrida em 31/03/2014 em Sete Lagoas, na qual operários protestam contra a falta de pagamentos de salários e acertos rescisórios por parte da Construtora Copermil na entrega do programa Minha Casa, Minha Vida – Conjunto Dona Sílvia (RQC 9543 2014 ); comunicação de substituição em reunião; as listas de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), ao Centro de Referência em Direitos Humanos de Betim, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo, em 28/05/2014, às 12 horas, com o objetivo de conhecer o trabalho do centro e oferecer apoio às ações de proteção e de garantia de direitos.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; o relatório de visita; a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 25/04/2014, às 09h15min, na Escola Estadual Professor Plínio Ribeiro, em Montes Claros, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, supostas violações de direitos humanos ocorridas dia 26/12/2013, durante uma ação de despejo no Bairro Vila Atlântida, em Montes Claros.

Estiveram presentes: Elisângela Alves Mota, gerente do Parque Estadual Lapa Grande; Iasmim Chequer Cavalcanti, membro do Levante Popular – Montes Claros; Maria José Marques de Souza e José Aparecido de Oliveira, moradores da Vila Atlântida; Edvaldo Marques Araújo, secretário de Meio Ambiente de Montes Claros; Reginaldo Cordeiro de Lima, pároco da Paróquia Santos Reis, em Montes Claros; Valter Soares Silva, capitão PM; Carlos Alberto Athayde Morais, coordenador-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação – Sind-UTE –, em Montes Claros; Marcos Antônio de Souza, advogado em Montes Claros; Cláudio Prates, vice-presidente da Câmara Municipal de Montes Claros; Rodrigo Maia de Oliveira, vereador de Montes Claros.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 16/04/2014, às 09h07min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Cabo Júlio, possível violação de direitos humanos pela Comissão de Promoção de Oficiais do Corpo de Bombeiros – CPO –, ferindo o princípio da impessoalidade na administração pública, determinado pelo art. 37 da Constituição Federal, deixando de promover militares que estavam dentro de vagas previstas para supostamente apadrinhar outros.

Estiveram presentes: Matuzail Martins da Cruz, corregedor do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e membro da Comissão de Promoção de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais; Eduardo Cota Ramos, major BM; Alexandre Rodrigues, presidente da Associação de Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Ascobom – Contagem; Álvaro Rodrigues Coelho, presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais; Jefferson Rodney de Oliveira, diretor de Relações Institucionais; Edson Rodrigues de Oliveira, major BM; Sebastião Fábio de Faria, comandante do Pelotão Corpo de Bombeiros Militar; Gildelan Costa da Cunha, 3º-sargento BM.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Almir Paraca e Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater a criminalização dos movimentos sociais e sindicais, especialmente na Região Nordeste do Estado, onde ocorrem perseguições recorrentes às lideranças dos movimentos sem-terra e dos assentamentos rurais da agricultura familiar (RQC 9653 2014 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando audiência pública para debater em audiência pública, possível violação dos direitos e garantias fundamentais cometidas em desfavor do agente penitenciário João Alcides Cardoso de Freitas, lotado na Penitenciária Francisco Sá (RQC 9654 2014 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), à residência do Sr. Paulo Sérgio Torres Procópio, engenheiro, Distrito de Milho Verde, em Serro, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo, em 10/07/2014, às 11h30min, com o objetivo de obter esclarecimentos sobre atentados sofridos,

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão.

Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 28/04/2014, às 14h04min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a situação dos povos indígenas no Estado e no País, considerando-se desde as históricas violações aos direitos humanos até os desafios da atualidade (desdobramento do ciclo de debates Resistir Sempre, Ditadura Nunca Mais).

Estiveram presentes: Edmundo Antônio Dias Netto Junior, procurador regional da República de Direitos do Cidadão – Ministério Público Federal; Alberto Betinho Duarte, membro da Comissão da Verdade em Minas Gerais; Marcelo Zelic, vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais e coordenador do Projeto Armazém da Memória; Antônio Eduardo Cerqueira de Oliveira, coordenador do Conselho Indigenista Missionário – Cimi – Regional Leste; Antônio Ribeiro Romanelli, coordenador da Comissão da Verdade – Covemg; e Domingos Nunes de Oliveira, cacique da Comunidade Indígena Xakriabá.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 23/04/2014, às 09h02min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, despejos que estão sendo realizados nos Bairros Bela Fama, Nova Suíça, Galo, Honório Bicalho e Nossa Senhora de Fátima, em Nova Lima, em função de decisão judicial a favor da empresa Anglo Gold, que alega ser a proprietária dos terrenos.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Tassia Rabelo de Pinho, coordenadora-geral do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana da Presidência da República – RQN 6554 2013 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil – RQN 6562 2013 ; da Sra. Silvany Euclênio Silva, secretária de Políticas para Comunidades Tradicionais, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República – Of. 54/2014/SGM; do Sr. Antonio Gama Junior, subcorregedor-geral de Polícia Civil – RQN 1567 2011 ; do Sr. Haroldo André Toscano de Oliveira, juiz de direito da Comarca de Belo Horizonte – RQN 7300 2014 ; do Sr. Joaquim Herculano Rodrigues, presidente do Tribunal de Justiça – RQN 7418 2014 ; e do Sr. Gildázio Santos, conselheiro nacional do MNDH por Minas Gerais, convidando o deputado Durval Ângelo, presidente desta comissão, para integrar a Caravana de Direitos Humanos, dia 26/04/2014 em Belo Horizonte.

Estiveram presentes: Ana Cláudia da Silva Alexandre, defensora pública especializada em direitos humanos, coletivos e socioambientais; Lídia Márcia de Souza, moradora de Nova Lima; Marcos da Costa Negraes, comandante da 1ª Companhia Independente da Polícia Militar de Minas Gerais – Nova Lima; Gilvander Luís Moreira, assessor da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais; Marcos Landa, assessor e chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Habitação de Nova Lima; Adriano Dias Agostinho, presidente da Associação Comunitária Galo Açafrão / Projeto João de Barro de Nova Lima; Jobert Fernando de Paula, diretor do Sindieletro/MG e morador de Nova Lima; e Mário Luis Boaventura, morador de Nova Lima.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Silvany Euclênio Silva e Gildázio Santos; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visita à Fazenda Mimoso, em Montes Claros, para averiguar proposta de instalação de aterro sanitário na Fazenda Mimoso, com risco de contaminação dos recursos naturais, comprometendo o sustento das comunidades locais (RQC 9678 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater o tema “Movimentos sociais e direitos humanos”, na ocasião do V Encontro dos Movimentos (RQC 9679 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, à Corregedoria do Corpo de Bombeiros Militar e a todos os membros da Comissão de Promoção de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar – CPO – pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 8ª Reunião Ordinária desta comissão, para apuração de violação de direitos, infringência ao art. 37 da Constituição da República e, em especial, no que se refere aos critérios utilizados pela CPO quanto à emissão de conceitos para concessão de promoção previstos no art. 58 do Decreto 46297 2013 (RQC 9681 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas ao Juízo da 6ª Vara da Fazenda Estadual da Comarca de Belo Horizonte as notas taquigráficas da 8ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 9684 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social, à Ouvidoria, ao Comando-Geral e à Corregedoria da Polícia Militar e à Promotoria de Justiça da Comarca de Curvelo pedido de providências para apurar suposta violência perpetrada pelos policiais Mendes, Almeida e Souza contra Cleberson Batista de Souza, ocorrida em Felixlândia (RQC 9685 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para apresentar a Rede Estadual de Enfrentamento à Violência Estatal (RQC 9686 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Defesa Social, à Ouvidoria, ao Comando-Geral e à Corregedoria da Polícia Militar e à Promotoria de Justiça da Comarca de João Pinheiro cópia do Boletim de Ocorrência nº M125-2014-0001445 e fotos sobre a suposta violência cometida pelo Sgt. Leonício Alves de Souza e pelo Cb. Valdison Martins de Araújo contra Wolney Braga de Lima, bem como as notas taquigráficas da audiência pública desta comissão realizada em 09/05/2011, em que é narrado o possível envolvimento dos mesmos policiais militares em outros casos de violência (RQC 9687 2014 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura) à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - Apac - de São João del-Rei, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo, em 06/08/2014, às 08 horas, com o objetivo de conhecer os trabalhos de ressocialização dos recuperandos.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; o relatório de visita; a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 15/07/2015, às 11h01min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de detentos do Complexo Penitenciário da Parceria Público Privado de Ribeirão das Neves, da Unidade 3, semiaberto, apresentando denúncias de que os direitos dos presos são ignorados nesse estabelecimento; de Christiane Neves Procópio Malard, defensora pública geral, em resposta ao RQN 386 2015 (Of. 575 2015 SGM); de Paulo Paim, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, em resposta ao RQC 1368 2015 (Of. 717 2015 SGM); de Marco Aurélio Joviano Proença, chefe do Núcleo de Correição Administrativa do DER-MG, em resposta ao RQN 8959 2014 (Of. 3129 2014 SGM); de Júlio César Luciano, promotor de justiça da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 5173 2013 (Of. 1808 2013 SGM).

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: detentos do Complexo Penitenciário da Parceria Público Privada de Ribeirão das Neves e Paulo Paim; requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Participação Popular e de Direitos Humanos para debater a Reforma Política Democrática e realizar o lançamento de livro com esse título editado pela Fundação Perseu Abramo (RQC 2670 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Professor Neivaldo solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a situação dos quilombos no estado (RQC 2671 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Professor Neivaldo solicitando que seja encaminhada à Mesa desta casa solicitação para a realização de um ciclo de debate a memória da escravidão dos negros no Brasil (RQC 2672 2015); requerimento dos deputados Professor Neivaldo e Geraldo Pimenta solicitando que seja realizada visita da Comissão de Direitos Humanos, em caráter de urgência, ao Assentamento Vitória, situado às margens da BR 262, na confrontação com a Avenida JK, no município de Campo Florido, para verificar a situação do cumprimento da reintegração de posse (RQC 2673 2015); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando: (I) que seja realizado debate público da Comissão de Direitos Humanos para debater as modificações na Lei Federal 8069 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, proposta pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados e (II) que sejam convidadas as autoridades constantes da lista anexa (RQC 2674 2015); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso à Carlin Moura, prefeito municipal de Contagem, e à Letícia da Penha Guimarães, secretária municipal de Direitos Humanos e Cidadania, pela publicação do Decreto 536 2015, que instituiu o Conselho Municipal dos Direitos de Lésbicas, Gay, Bissexuais, Travestis e Transexuais - Conselho LGBT (RQC 2675 2015); requerimento do deputado Gilberto Abramo solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a transferência de policiais militares aposentados e demitidos, cumprindo pena de reclusão no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Contagem, local próprio, sem custódia de presos comuns, para a Penitenciária Nelson Hungria, no mesmo município (RQC 2676 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater os atos de violência que vem sendo perpetrados contra lideranças do Movimento Geraizeiro do Alto do Rio Pardo em virtude de sua luta e resistência contra a grilagem e degradação ambiental em terras públicas do estado (RQC 2677 2015) – com anexo; requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja realizada visita da Comissão de Direitos Humanos ao Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves, primeiro do país a ser construído e administrado mediante modelo de parceria público-privada, a fim de verificar as condições e estrutura local (RQC 2678 2015); requerimento do deputado Geraldo Pimenta solicitando: (I) que seja realizada visita da Comissão de Direitos Humanos às autoridades judiciais da Inglaterra e ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos - European Court of Human Rights - para acompanhar e solicitar providências no caso do mineiro Jean Charles de Menezes, confundido com terrorista internacional e assassinado pela polícia britânica, no ano de 2005, e cujos autores continuem impunes e (II) que seja convidado a integrar a comitiva o autor deste requerimento (RQC 2679 2015); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a política salarial do governo do estado nos próximos três anos para os servidores da Secretaria de Estado de Defesa Social - agente de segurança prisional, agente socioeducativo e agente administrativo (RQC 2680 2015); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a política salarial do governo do estado nos próximos três anos para os servidores da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar (RQC 2681 2015); requerimento do deputado Professor Neivaldo solicitando que seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Direitos Humanos do Ministério Público pedido de providências, acompanhado de documentos, para resguardar a vida do servidor público estadual que vem sofrendo ameaças e determinar a apuração das denúncias apresentadas (RQC 2682 2015); requerimentos (3) do deputado Professor Neivaldo solicitando: (I) que esta comissão encaminhe a denúncia anexa a fim de que se tome conhecimento dos fatos narrados e proceda a averiguação das denúncias apresentadas e (II) que envide esforços para tomar as providências necessárias em resguardar a vida do servidor público estadual e sua transferência para a comarca do Prata, às seguintes entidades/autoridades: (I) Corregedoria Geral de Polícia Civil (RQC 2683 2015), (II) Chefia da Polícia Civil (RQC 2684 2015) e (III) Ministério Público da comarca de Coromandel (RQC 2685 2015); requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando que seja encaminhado ao Ministério da Justiça pedido de providências para a maior destinação ao Estado, por parte da União, de recursos financeiros e dos repasses fundo a fundo dos valores fixados para segurança pública, considerando-se o acentuado crescimento da população prisional, bem como a urgente necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas para prevenção da criminalidade e das ações para ampliação dos efetivos policiais e da infraestrutura de defesa social (RQC 2689 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando: (I) que seja encaminhado ao chefe da Assessoria Institucional da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - ofício em resposta às indagações feitas por meio do Of. 71 191 2015 daquela assessoria, que não há nada em específico sobre o que se deseja informações nem maiores detalhes sobre o pedido de informações acerca do andamento das investigações relativas às mortes e ameaças a servidores da área de segurança pública, cujos nomes estão contidos na lista anexa ao RQN 251 2015, de autoria da Comissão de Direitos Humanos, aprovado em 05/05/2015 e encaminhado ao comandante-geral da PMMG por meio do Of. 763 2015 SGM, permanecendo a solicitação como originalmente encaminhada e (II) que se esclareça que o mesmo pedido foi encaminhado ao chefe da Polícia Civil, solicitando que ambos os órgãos trabalhem juntos nesta investigação (RQC 2697 2015); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 27/05/2015, às 09h09min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Antônio Tiradentes Ferreira, solicitando que a comissão se empenhe em provocar o deslocamento de recursos humanos com o objetivo de investigar a morte do jornalista Evany José Metzker; de Vitor Valverde, secretário municipal do Governo de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 461 2015 (Of. 707 2015 SGM); de Fernando Capez, presidente da Assembleia Legislativa do estado de São Paulo, encaminhando cópia da Lei 14946 2013, desse estado, que dispõe sobre a cassação da inscrição, no cadastro de contribuintes do ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas à de escravo - com anexo; de Carlos Vital Tavares Corrêa Lima, presidente do Conselho Federal de Medicina, agradecendo o envio de cópia das notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos.

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Flávia Gotelip Corrêa Veloso, coordenadora do Programa Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; Lívia Mendes Moreira Miraglia, professora adjunta e coordenadora da Clínica de Trabalho Escravo da UFMG; Flávia do Bonsucesso Teixeira, professora da Universidade Federal de Uberlândia; Raquel Salinas Peixoto, advogada e membro da equipe jurídica do Centro Zanmi; Leonardo Soares Nader, subsecretário de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria para os Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania de Minas Gerais; Antônio Roberto Lambertucci, subsecretário de Trabalho e Emprego da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social; José Eduardo de Resende Chaves Júnior, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho e membro do Fórum de Magistrados pelo Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça; José Pedro dos Reis, procurador do trabalho; Marcelo Gonçalves Campos, auditor fiscal do trabalho. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Flávia Gotelip Corrêa Veloso, Lívia Mendes Moreira Miraglia, Flávia do Bonsucesso Teixeira, Raquel Salinas Peixoto, Leonardo Soares Nader, Antônio Roberto Lambertucci, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, José Pedro dos Reis e Marcelo Gonçalves Campos.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Fernando Capez; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos no município de Medina, em caráter de urgência, para buscar esclarecimentos sobre o assassinato do jornalista Evany José Metzker (RQC 1910 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater os direitos dos servidores públicos de Belo Horizonte que se encontram em greve desde o dia 25/05/2015, especialmente o da livre manifestação e tomar ciência de suas reivindicações (RQC 1911 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Celinho do Sinttrocel solicitando: (I) que seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Trabalho, da Previdência e da Ação Social para debater os relatórios da situação do trabalho escravo no Brasil e as formas de combatê-lo no estado e a criação da Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo em Minas Gerais e (II) que sejam convidadas as pessoas relacionadas em lista anexa (RQC 1914 2015); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando: (I) que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos no município de Medina para debater a violência contra jornalistas no estado e (II) que sejam convidadas as autoridades e entidades constantes na relação a ser anexada (RQC 1915 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizado debate público da Comissão de Direitos Humanos para discutir o genocídio da juventude negra e pobre no Brasil (RQC 1916 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que a seja realizado debate público da Comissão de Direitos Humanos para discutir a redução da maioridade penal (RQC 1917 2015); requerimento do deputado Professor Neivaldo solicitando: (I) que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater os trabalhos realizados pela Comissão da Verdade sobre a escravidão negra no Brasil e (II) que sejam convidados o Humberto Adami Santos Júnior, presidente nacional da Comissão da Verdade sobre a Escravidão negra no Brasil e o Daniel Dias de Moura, presidente estadual da Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra no estado de Minas Gerais (RQC 1918 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a violência praticada contra jornalistas, especialmente a denúncia do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais da agressão sofrida pelo repórter fotográfico Beto Novaes, do Estado de Minas (RQC 1919 2015) – com anexo; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam ouvidos convidados, na 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, para exposição sobre o fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento ao tráfico de pessoas para fins de exploração laboral, o combate ao trabalho escravo e o crime conhecido como chacina de Unaí (RQC 1920 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao governo do estado pedido de providências para a implementação da Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo – Coetrae – vinculada à Secretaria Estadual de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, nos mesmos moldes da Comissão Nacional (RQC 1921 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado aos parlamentares integrantes das bancadas mineiras na Câmara dos Deputados e no Senado Federal pedido de providências para apoiarem a não alteração do conceito de trabalho escravo e repudiarem as disposições contidas nos Projetos de Lei Federal 432 2013 e 3842 2012, ambos em tramitação naquelas casas, mantendo-se integralmente o disposto no artigo 149 do Código Penal, de forma a garantir direitos dos trabalhadores e evitar um grave retrocesso social e (II) que seja enviado aos parlamentares, juntamente com o pedido de providências, o documento - Manifesto contra o retorno à escravidão - da Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas, da faculdade de direito da UFMG (RQC 1922 2015); requerimento não recebido do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao governo do estado pedido de providências para a implementação da Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo – Coetrae – vinculada à Secretaria Estadual de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, nos mesmos moldes da Comissão Nacional; comunicação de matéria conclusiva.