Dossiê / Processo 2010-13RE-DHU - 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-6-6.1-6.1.2-16LEG-2010-13RE-DHU

Título

13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Data(s)

  • 15/12/2000 - 31/03/2010 (Data de Produção)

Nível de descrição

Dossiê / Processo

Dimensão e suporte

Textual, 74 folhas

Área de contextualização

História do arquivo

Procedência

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos relativos à 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 30/03/2010, às 14h02min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, a conduta de policiais militares que, em razão de envolvimento com traficantes de drogas desta Capital, estariam perseguindo o filho de uma moradora do Bairro Concórdia. Estiveram presentes: Vânia Aparecida Pires da Cruz; José Edson Bastos de Oliveira, Advogado. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Promotor de Justiça titular da Comarca de Ipanema, ao Comandante-Geral da Polícia Militar e ao Chefe da Polícia Civil pedido de providências para a apuração de denúncias de abuso e violência policial supostamente praticados contra cidadãos nesse Município, e que sejam encaminhadas às referidas autoridades e ao Poder Judiciário local cópia das notas taquigráficas da audiência pública realizada em 24/03/2010; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Corregedoria e ao 12º Batalhão da PMMG pedido de informações sobre a apuração da conduta do Cb. Antônio Carlos de Oliveira Filho e de outros militares supostamente envolvidos em casos de violência policial no Município de Ipanema, bem como pedido de providências para a investigação sobre novas denúncias apresentadas por moradores da região durante a referida audiência pública; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Ouvidoria Educacional do Estado pedido de providências para a apuração da denúncia de perseguição contra a esposa do Cb. Antônio Carlos de Oliveira Filho, professora da rede pública; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Detran-MG pedido de providências para a apuração das denúncias de que veículos em situação irregular estariam sendo usados por policiais nos Municípios de Ipanema e Pocrane; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada ao Conselho Nacional do Ministério Público, à Promotoria do Meio Ambiente de Ponte Nova e à Corregedoria-Geral do Estado cópia das notas taquigráficas da reunião realizada em 26/11/2010, no Município de Santa Cruz do Escalvado; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Corregedoria-Geral do Estado pedido de providências para que se investigue a ausência dos servidores Danilo Vieira Júnior, Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram-Zona da Mata e Geraldo Fausto da Silva, Vice-Diretor Geral do IEF, na audiência pública do dia 26/03/2010, em que foi cobrado o cumprimento de medidas socioeducativas pelo Consórcio Candonga, e para que se discuta a omissão desses órgãos na fiscalização do empreendimento; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Conselho Nacional do Ministério Público pedido de providências para que investigue a omissão do CAO-MP de Meio Ambiente, que não respondeu ao requerimento do Conselho Estadual de Assistência Social, encaminhado em 2005, solicitando o cumprimento de duas cláusulas socioambientais pelo Consórcio Candonga nos Municípios de Santa Cruz do Escalvado e Rio Doce (inclui resposta da Sra. Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Secretária-Geral Adjunta do CNMP, e resposta do Sr. Ricardo Cavalcante de Santana, do CNMP); requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Subsecretaria de Administração Prisional e à Corregedoria do Sistema Prisional pedido de providências para a apuração de denúncia de suposto assédio moral e perseguição política pelos Diretores Geral e de Segurança do Presídio de Januária contra Wellington Borges Lisboa; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à 20ª Companhia do 16º Batalhão de Polícia Militar pedido de informações sobre policiais militares lotados nesse batalhão; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada à Corregedoria da Polícia Militar e à Ouvidoria da Polícia Militar cópia das notas taquigráficas desta reunião para tomada de providências cabíveis; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Juíza Federal Substituta Anna Cristina Rocha Gonçalves, da 14ª Vara da Justiça Federal de Minas Gerais, ao Élcio Pacheco, Assessor Jurídico da Comissão Pastoral da Terra em Minas Gerais e a Maria Paula Dallari Bucci, Secretária de Ensino Superior do Ministério da Educação, cópia das notas taquigráficas da 12ª Reunião Extraordinária desta Comissão; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados a Clélio Campolina Diniz, Reitor da UFMG, cópia das notas taquigráficas da 12ª Reunião Extraordinária e pedido de providências para avaliação sobre a possibilidade de reabrir-se o processo de jubilação dos estudantes Leonardo Péricles e Matheus Malta Rangel; requerimento do Deputado José Henrique, em que solicita que seja encaminhado ao Promotor de Justiça da Comarca de Ipanema pedido de providências para que se estude a possibilidade de celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - entre o Ministério Público e os empreendedores do "Residencial São Francisco", localizado nesse Município, tendo em vista denúncia de que o referido loteamento teria sido entregue sem a execução da infraestrutura de saneamento básico, calçamento, preservação de áreas verdes e outras exigências da Lei Federal nº 6.766/79, e da Lei Municipal nº 1.173/00; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso

Condiçoes de reprodução

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Área de fontes relacionadas

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

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Área de notas

Identificador(es) alternativos

Área de pontos de acesso e indexação de assuntos

Pontos de acesso de assunto

Pontos de acesso local

Ponto de acesso nome

Pontos de acesso de gênero

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Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão, eliminação

Descrição: 21/11/2012

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Zona da incorporação

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