Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 22/03/2017, às 14h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Virginia Kirchmeyer Vieira, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, em resposta ao RQN 5775 2016 (Of. 2336 2016 SGM); de Waldemar Antônio de Arimatéia, procurador-geral de justiça adjunto jurídico do Ministério Público de Minas Gerais, em resposta ao RQC 6347 2016 (Of. 1511 2016 SGM); de Sebastião Helvécio, presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCMG, em resposta ao RQC 6347 2016 (Of. 1511 2016 SGM); de Caio Barros Cordeiro, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, em resposta ao RQN 5256 2016 (Of. 1911 2016 SGM); de Pablo Antônio Tatim, chefe de gabinete adjunto do Ministério do Trabalho, em resposta ao RQN 5778 2016 (Of. 2324 2016 SGM); de Maurício Tutty, presidente da Câmara Municipal de Pouso Alegre, encaminhando o relatório da comissão especial instituída por essa câmara para apurar denúncias de irregularidades na Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí, para análise e adoção das medidas cabíveis – com anexos.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão. Foi ratificado nos termos do Acordo de Líderes, publicado no Diário do Legislativo do dia 22/03/2017, página 16, o seguinte requerimento: RQC 7418 2016 .

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Maurício Tutty; requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater o sistema de peticionamento eletrônico, que vem apresentando inúmeros problemas no Estado (RQC 7558 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando quer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública para debater a possível criação de um termo de ajustamento de conduta - TAC - entre o Ministério Público, o governo do Estado e profissionais da segurança pública que estão aguardando o pagamento de férias prêmio, ajuda de custo, prêmio produtividade e diferença de promoção, acrescidos de juros e correção, conforme o IPCA – proposição recebida e não apreciada (RQC 7560 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando quer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para analisar a situação funcional da servidora Maria Helena Oliveira Campos, Masp 850.109-0, designada para o cargo de professor de educação básica - regente de turma do 1º ao 5º ano na Escola Estadual Maria da Glória Assunção, sediada em Ribeirão das Neves, para o período de 01/02/2016 a 31/12/2016 – recebido, não apreciado e retirado pelo autor (RQC 7563 2017 ); ratificações dos requerimentos (1); comunicação de matéria conclusiva.