Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 08/02/2012, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Nívia Mônica da Silva, promotora de justiça, coordenadora do CAO-DH, informando que as notas taquigráficas recebidas foram remetidas à Promotoria de Justiça da Comarca de Capelinha; da Sra. Elba Rondino, procuradora de justiça, informando que foi oferecida denúncia contra o Sr. Antônio José Rabelo, prefeito de São Geraldo da Piedade; da Sra. Giêdra Cristina Pinto Moreira, defensora pública federal, informando que foi proposta ação civil pública sob o nº 26644-75.2011.4.01.3800, na 8ª Vara da Justiça Federal; da Sra. Antonia Alves da Silva, pedindo ajuda para seu filho Valdivino Alves de Lima, que se encontra doente em Januária; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, informando que a situação na Comunidade Zilah Sposito encontra-se normalizada, inclusive com a construção de novas moradias; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – RQN 2170 2011 ; da Sra. Antônia Lúcia Pereira Lima, encaminhando abaixo-assinado e manifestação contrários ao fechamento da Feira Mineira de Artesanato do Mineirinho e pedido de providências para que os comerciantes possam continuar expondo seus produtos; do Sr. Marco Antônio Bicalho, subcorregedor da PMMG, informando que os fatos relatados na reunião já foram apurados em dois inquéritos policiais militares que se encontram em apreciação nas 1ª e 3ª Auditorias da Justiça Militar e, relativamente à área de conflito agrário entre fazendeiros e quilombolas, que as ações estão sendo capitaneadas pelo Comando-Geral; do deputado Doutor Wilson Batista solicitando seja encaminhado à Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, ao governador do referido Estado e ao prefeito de Ipojuca pedido de providências com relação a denúncia de agressão sofrida por vendedores ambulantes no balneário de Porto de Galinhas, em 09/12/2011; do Sr. Antônio Paulino, detento no presídio regional de Governador Valadares, pedindo assistência médica; do Sr. Denilson Aparecido Martins, presidente do Sindpol-MG, solicitando providências para o restabelecimento do pleno funcionamento do Hospital da Polícia Civil; do Sr. Fernando Teixeira Frota Soares, corregedor da Secretaria de Estado de Defesa Social, informando que serão tomadas providências para apuração de supostas irregularidades na administração do presídio de Sete Lagoas; do Sr. João Medeiros Silva Neto, promotor de justiça, justificando sua ausência na reunião desta comissão realizada em 13/12/2011; do Sr. Thiago Dutra Vaz de Souza, defensor público, encaminhando cópia de relatório referente ao monitoramento feito no Ceresp São Cristóvão e pedindo providências para fazer cessar a violação dos direitos fundamentais dos reeducandos custodiados nas unidades prisionais do Estado; da Sra. Maria Ivonete Barbosa Tamboril, secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – RQN 1483 2011 ; da Sra. Célia Ribeiro Vasconcelos, presidente do 1º Tribunal do Júri de Belo Horizonte – RQN 1665 2011 ; da Sra. Maria Emília da Silva, coordenadora do Instituto DH: Promoção, Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania em Minas Gerais (2) – RQN 1566 2011 e RQN 1569 2011 ; da Sra. Daniza Maria Haye Biazevic, promotora de justiça – RQN 1575 2011 ; da Sra. Gilda Alves Correia, coordenadora de Ações em Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de Uberlândia – RQN 896 2011 e RQS 2011 ; da Sra. Marlene Alves de Almeida Silva, ouvidora do Sistema Penitenciário do Estado – RQN 1572 2011 ; dos Srs. Fábio Soares Valera, Genebaldo Vitória Borges, Márcio Oliveira Pereira e Marcus Paulo Queiroz Macêdo, promotores de justiça da Comarca de Araxá – RQN 1803 2011 ; do Sr. Carlos Geovane Rodrigues Queiroz, gerente de Desenvolvimento Sustentável do Banco do Brasil – RQN 1861 2011 ; do Sr. Lafayette de Andrada, secretário de Defesa Social (3) – RQN 1352 2011 , RQN 1859 2011 e RQN 729 2011 ; do Sr. Josué Costa Valadão, secretário municipal de Governo de Belo Horizonte – RQN 1737 2011 ; do Sr. Bruno Eduardo de Oliveira Lopes, delegado de Polícia Federal – RQN 1484 2011 ; do Sr. Hebert Fernandes Souto Silva, corregedor da PMMG – RQN 1487 2011 ; do Sr. Matuzail Martins da Cruz, diretor de Assuntos Institucionais do Corpo de Bombeiros Militar – RQN 1248 2011 ; do Sr. Marcelo Libanio Coutinho, superintendente da Fundação Nacional de Saúde no Estado (substituto) – RQN 1742 2011 ; do Sr. Luiz Carlos Danuzio, diretor-geral do Complexo Penitenciário Nelson Hungria – RQN 707 2011 ; do Sr. Antônio Marcos Alvim Soares, corregedor-geral de justiça – RQN 1577 2011 ; do Sr. Alysson Paixão de Oliveira Alves, superintendente regional do Trabalho e Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego – RQN 6534 2010 ; do Sr. Márcio Augusto Freitas de Meira, presidente da Funai, agradecendo o envio das notas taquigráficas da 55ª Reunião Extraordinária desta comissão; da Sra. Camila Pereira Pinto de Oliveira, chefe de gabinete da Secretaria de Defesa Social (2) – RQN 1112 2011 e RQN 1573 2011 ; do Sr. Paulo Alkmim, ouvidor de Polícia da Ouvidoria-Geral do Estado – Of. 3407/2011/SGM; do Sr. Guilherme Zambarda Leonardi, assessor da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça – RQN 1484 2011 ; da Sra. Marolinta Dutra, chefe de gabinete da Defensoria Pública-Geral – RQN 1351 2011 ; da Sra. Fernanda Tavares Cavalcante, da Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição do Conselho Nacional do Ministério Público – RQN 1983 2011 ; da Sra. Camila Pereira Pinto de Oliveira, chefe de gabinete da Secretaria de Defesa Social – RQN 1970 2011 ; do Sr. Divino Pereira de Brito, chefe da Assessoria Institucional da PMMG, informando sobre ação dessa corporação em São João das Missões para apurar suposta emboscada sofrida pelo cacique xakriabá; do Sr. Divino Pereira de Brito, chefe da Assessoria Institucional da PMMG – RQN 1667 2011 ; do Sr. José Carlos de Mattos, presidente em exercício da Cemig – RQN 1973 2011 ; do Sr. Rodrigo Morais Fernandes, delegado de Polícia Federal – RQN 1987 2011 ; do Sr. Jairo Lellis Filho, chefe da Polícia Civil – RQN 1985 2011 ; do Sr. Sadi Pansera, ouvidor agrário nacional (substituto) – Of. 3590/2011/SGM; do Sr. Hugo Hareng de Lima Quirino, chefe de gabinete do Ministério das Cidades (substituto) – Of. 3433/2011/SGM; e do Sr. Carlos Alberto Menezes de Calazans, superintendente regional do Incra-MG – RQN 1981 2011 .

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Nívia Mônica da Silva, Elba Rondino, Giêdra Cristina Pinto Moreira, Marco Antônio Bicalho, Doutor Wilson Batista, João Medeiros Silva Neto, Paulo Alkmim e Hugo Hareng de Lima Quirino; requerimento dos deputados Rogério Correia e Durval Ângelo solicitando audiência pública para ouvir o secretário de Estado de Defesa Social e os convidados que menciona, para prestarem esclarecimentos sobre a matéria veiculada no jornal Hoje em Dia, do dia 06/02/2012, que tem a notícia “PMs são obrigados por superiores a manipular boletins de ocorrência para reduzir estatísticas de crimes violentos” (RQC 2730 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando audiência pública em Belo Horizonte para debater a possível violação dos direitos humanos na comunidade quilombola Manzo Ngunzo Kaiango (RQC 2734 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para discutir a demissão de professores, a redução do número de alunos no período noturno e a insatisfação dos alunos com os atos administrativos da atual direção do Colégio Estadual Ordem e Progresso (RQC 2732 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir a situação dos moradores dos edifícios interditados no Bairro Buritis, nesta Capital (RQC 2731 2012); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária desta comissão, os documentos referentes ao caso e pedido de providências: (I) à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado, para que se apure a conduta da promotora de justiça da Comarca de Lagoa Santa, Janaini Keilly Brandão Ferreira, tendo em vista denúncias de desrespeito à legislação ambiental federal e estadual, bem como de descumprimento da decisão proferida em 25/11/2011 pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos autos do Inquérito Civil nº 0148.11.000008-7 (RQC 2726 2012); (II) à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico, à Promotoria de Justiça Metropolitana de Habitação e Urbanismo e à Promotoria de Justiça de Defesa do Rio São Francisco - Regional Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba, para que se apure a ocorrência de violações ambientais em Lagoa Santa (RQC 2723 2012); (III) à Defensoria Pública da União em Minas Gerais, para que provoque a Justiça Federal a respeito das declarações de intimidações e ameaças sofridas por ambientalistas e moradores; sobre as denúncias de verticalização indevida e especulação imobiliária no entorno da lagoa central, além de outras possíveis violações ambientais; e sobre as denúncias de ampliação indevida de minas, explosões irregulares, o que tem gerado rachaduras em diversas casas, poluição do ar, rebaixamento dos aquíferos e outros eventuais impactos resultantes das atividades da Empresa de Cimentos Liz, antiga Soeicom, em Lagoa Santa, em particular no Bairro Visão (RQC 2725 2012); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) ao Movimento Preserve a Lagoa, de Lagoa Santa (RQC 2728 2012); (II) ao coordenador regional do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, em Lagoa Santa, Mario Douglas Fortini de Oliveira (RQC 2729 2012); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedido de providências: (I) à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social para inclusão de Mônica Pontes, engenheira agrônoma, e de outros ambientalistas e moradores de Lagoa Santa, no Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos (RQC 2724 2012); (II) ao Procon Estadual, ao Procon Assembleia e ao Procon Belo Horizonte, para que sejam tomadas medidas administrativas a fim de que as empresas Dominus Engenharia Ltda., Propenade Apart-hotéis Ltda. e Lagoa Santa Empreendimentos Imobiliários Ltda. prestem esclarecimentos sobre a existência de ação civil pública para impedir a construção do Apart-hotel Promenade Lagoa Santa, como forma de salvaguardar investidores e terceiros interessados; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Ministério Público da Comarca de Lagoa Santa, ao prefeito e ao presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa pedidos de providências para que realizem audiências públicas para a atualização do Plano Diretor do Município (RQC 2722 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Comando do Corpo de Bombeiros Militar pedido de providências para a urgente vistoria na Escola Municipal Alberto Santos Dumont, em Lagoa Santa, tendo em vista informações sobre a existência de trincas e a ocorrência de desabamentos no muro da escola (RQC 2735 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir a adoção de medidas sobre as denúncias de verticalização indevida e de especulação imobiliária no entorno da lagoa central de Lagoa Santa, além de outras possíveis violações ambientais e sobre os relatos de ampliação indevida de minas, explosões irregulares, o que tem gerado rachaduras em diversas casas, poluição do ar, rebaixamento dos aquíferos e outros eventuais impactos resultantes das atividades da Empresa de Cimentos Liz, antiga Soeicom, no município, em particular no Bairro Visão (RQC 2733 2012); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.