Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 03/08/2017, às 14h17min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Serviço de Apoio aos Gabinetes do Ministério Público Federal da Procuradoria da República no DF, informando o arquivamento nº 917 2017 da Notícia de Fato 1 16 000 004063 2016 95, conforme documento que envia anexo; abaixo-assinado de profissionais do Caps de Itaúna, relatando denúncias e pedindo providências; de Luciana Lara Luce, chefe de gabinete da Defensoria Pública (2): (I) em resposta ao RQN 7234 2017 (Of. 883 2017 SGM); (II) em resposta ao RQN 7264 2017 (Of. 893 2017 SGM); de Edmundo Antônio Dias Netto Junior, procurador regional dos Direitos do Cidadão, solicitando informações sobre as medidas em curso nesta Casa com vistas à implementação efetiva do comitê e do mecanismo estadual de prevenção e combate à tortura; de Herbert José Almeida Carneiro, presidente do Tribunal de Justiça, em resposta ao RQN 7252 2017 (Of. 889 2017 SGM); de Flávio César de Almeida Santos, promotor de justiça da Comarca de Pedro Leopoldo, acusando ter conhecimento do teor das notas taquigráficas enviadas por esta comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Edmundo Antônio Dias Netto Junior e Flávio César de Almeida Santos; o abaixo-assinado; requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que seja realizada audiência conjunta com a Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais para debater denúncia sobre violência praticada por condutores de charrete contra ativistas de direitos dos animais, em Tiradentes, no final do mês de julho passado (RQC 9265 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos humanos das mulheres atingidas por barragens (RQC 9266 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater conflitos vividos pela aldeia Pataxó Geru Tucunã, localizada dentro dos limites do Parque Estadual do Rio Corrente, em Açucena, com posseiros dessa localidade, que, segundo relatos, invadem constantemente os domínios da aldeia e degradam o meio ambiente (RQC 9267 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para debater o grave atentado ocorrido contra a Comunidade Tradicional Pesqueira e Vazanteira de Canabrava, localizada no município de Buritizeiro e (II) que seja debatido, na mesma audiência, o descumprimento, pela Polícia Militar, da suspensão judicial do mandado de reintegração de posse (RQC 9268 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências com vistas à revisão, em caráter de urgência, do processo de licenciamento da Usina Termoelétrica Termoirapé, atualmente em curso, com licença prévia concedida – Processo COPAM PA n° 07095 2015 001 2015 - visando identificar possíveis falhas nas exigências legais relativas à participação, nesse processo, das comunidades atingidas, em particular pelas linhas de transmissão dessa usina e (II) que seja realizada consulta prévia, livre, e informada a essas comunidades, conforme previsto pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil (RQC 9269 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater as condições de trabalho e as constantes ameaças e constrangimentos sofridos pelos servidores do meio ambiente - Sisema - no exercício de suas atribuições legais (RQC 9270 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário e à Subsecretaria de Acesso à Terra e Regularização Fundiária, pedido de providências para que sejam envidados esforços para maior transparência e envolvimento da sociedade civil organizada nos processos decisórios e deliberativos envolvendo o arrendamento das terras devolutas do Estado (RQC 9271 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública com a finalidade de debater a situação das comunidades tradicionais pesqueiras e vazanteiras do Estado (RQC 9272 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja formulado voto de congratulações com as jornalistas Ana Paula Pedrosa e Queila Ariadne pela série de reportagens Mina de Conflito, publicada no jornal O Tempo, a qual abordou a mineração em Minas Gerais e (II) que seja dada ciência desta manifestação ao jornal O Tempo, à Ana Paula Pedrosa e à Queila Ariadne (RQC 9273 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação das mulheres encarceradas que dão à luz, oportunidade em que será realizado o lançamento do livro Mãe do Cárcere, de autoria de Natália Martino, com fotografias de Léo Drummond (RQC 9274 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Comissão de Administração Pública pedido de providências com vistas a que sejam dadas celeridade e prioridade à tramitação do PL 3312 2016 de autoria do governador do Estado, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e dá outras providências (RQC 9275 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário - Seda - pedido de providências para a criação de viveiros de mudas de espécies nativas e características do cerrado mineiro, propiciando-se o replantio em áreas devastadas pela monocultura de eucalipto e pínus, em especial no norte do estado (RQC 9276 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag - pedido de providências para que seja retomada, em caráter de urgência, a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais relativa ao Vale das Cancelas, em Grão Mogol, esclarecendo-se que essa solicitação reitera a já feita após visita ao Vale das Cancelas por esta comissão, em 01/06/2017, e que teve origem na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 12/07/2017, com a finalidade de debater, em audiência pública, os conflitos fundiários no Vale das Cancelas (RQC 9277 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça pedido de providências com vistas a que sejam dadas celeridade e prioridade à tramitação do PL 3562 2016 que dispõe sobre a mediação de conflitos coletivos sócio-ambientais e fundiários rurais e urbanos (RQC 9278 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Corregedoria do Tribunal de Justiça pedido de providências para que se proceda a levantamento de todas as ações discriminatórias, possessórias, de usucapião e de densificação de área, em particular nas Comarcas de Salinas, Grão Mogol e Rio Pardo de Minas, de modo a se obter um diagnóstico sobre possíveis sobreposições das áreas demandadas nessas ações, principalmente terras devolutas do Estado (RQC 9279 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que sejam dadas celeridade e prioridade à elaboração de decreto para regulamentação da Lei 21147 2014 especialmente quanto ao reconhecimento dos povos e comunidades tradicionais no Estado, envolvendo-se nesse processo as entidades representativas desses povos (RQC 9280 2017); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, no município de São João das Missões, para debater a retomada das terras indígenas (RQC 9281 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Comissão de Administração Pública pedido de providências com vistas à realização de audiência pública com a finalidade de debater o PL 3601 2016 que dispõe sobre as terras devolutas estaduais e dá outras providências, atualmente em tramitação nessa Comissão, em primeiro turno, aguardando designação de relator e (II) que esclareça-se que esta solicitação originou-se na 10ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 9282 2017).