Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 26/03/2012 às 09h31min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a situação dos moradores da ocupação Zilah Sposito, diante da ação de reintegração de posse e desfavor da comunidade.

Estiveram presentes: Cryzthiane Andrade Linhares, defensora pública da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais; Dayse Antônia França, Comunidade Camilo Torres; Alexandra Costa Rodrigues, Comunidade Zilah Sposito Helena Greco; Eunice da Silva, Comunidade Zilah Sposito Helena Greco; Clair José Benfica, assessor da Diretoria de Planejamento da Urbel; Valdelis José Fernandes, gerente regional de Fiscalização Integrada Norte; Davidson Junior de Souza Cunha, Comunidade Camilo Torres; Ivaldi José Rodrigues, Comunidade Zilah Sposito Helena Greco; Marcos Antônio de Souza, Comunidade Dandara; e Rosimar dos Santos Silva, Comunidade Dandara.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Sr. José Geraldo de Lima, comandante da 15ª Região da Polícia Militar, em Teófilo Otoni, pedido de informações sobre as portarias e inquéritos abertos a pedido do Ten. Cel. PM Marcos Barbosa da Fonseca, com relação ao envolvimento de militares do 19º Batalhão da Polícia Militar nos crimes de corrupção e homicídios, desde 2009 (RQC 3126 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar, ao procurador-geral de Justiça Militar e ao procurador Epaminondas Fulgêncio, com atuação no Tribunal de Justiça Militar, pedido de providências para instaurar procedimento que vise apurar possível prática criminosa envolvendo a assinatura de dois oficiais que estariam, ao mesmo tempo, respondendo pelo mesmo comando (RQC 3125 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública conjunta com a Comissão de Esporte, Lazer e Juventude para apurar violação de direitos coletivos em processo de liberação de alvará do estádio Nassri Mattar, em Teófilo Otoni, que pertence ao América Futebol Clube (RQC 3124 2012); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Durval Ângelo, Luiz Carlos Miranda, Duarte Bechir e Rômulo Viegas solicitando que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social pedido de providências para solucionar os casos de agentes penitenciários que ficaram paraplégicos em função de acidentes quando estavam em serviço (RQC 3123 2012); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Durval Ângelo, Luiz Carlos Miranda, Duarte Bechir e Rômulo Viegas solicitando que sejam encaminhados ao procurador Epaminondas Fulgêncio, com atuação no Tribunal de Justiça Militar, as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária desta comissão e pedido de providências quanto à conduta do Ten. Cel. PM Marcos Barbosa da Fonseca à frente do Batalhão de Polícia Militar de Teófilo Otoni (RQC 3116 2012); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Durval Ângelo, Luiz Carlos Miranda e Rômulo Viegas solicitando visita ao secretário de Defesa Social para discutir a situação de agentes penitenciários que ficaram paraplégicos em função de acidentes quando estavam em serviço (RQC 3121 2012); requerimentos (5) dos deputados Durval Ângelo, Sargento Rodrigues, Luiz Carlos Miranda, Duarte Bechir e Rômulo Viegas solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião: (I) ao comandante-geral da PMMG e ao corregedor da PMMG, com pedido de informações sobre o resultado das apurações em relação à conduta de policiais militares durante a tentativa de desocupação na Comunidade Zilah Sposito Helena Greco, no dia 21/10/2011, que teriam violado direitos fundamentais das famílias de moradores (RQC 3118 2012); (II) ao CAO-Saúde, com pedido de providências em relação à negativa de atendimento às famílias da Comunidade Zilah Sposito Helena Greco no Posto de Saúde 1, do Cras Zilah Sposito (RQC 3119 2012); (III) ao Ministério de Desenvolvimento Social e à Prefeitura de Belo Horizonte, com pedido de providências para averiguar o corte de bolsas famílias aos moradores das ocupações Irmã Doroty, Camilo Torres, Zilah Sposito Helena Greco e Dandara, bem como providências contra essas possíveis irregularidades e violação de direitos fundamentais (RQC 3117 2012); (IV) ao CAO-Educação, à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte, com pedido de providências para averiguar denúncias da negativa de matrícula de crianças moradoras das ocupações Irmã Doroty, Camilo Torres, Zilah Sposito Helena Greco e Dandara em escolas públicas das regiões em que se encontram (RQC 3120 2012); (V) ao juiz titular da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e à desembargadora Sandra Fonseca, da 6ª Vara Cível, com pedido de providências para que o referido juiz considere o direito fundamental à moradia, em face da Ação de Reintegração de Posse 0315452-48.2012.8.13.0024, e que seja formulada manifestação de aplauso à desembargadora Sandra Fonseca pela suspensão dos mandados de reintegração de posse relativa à Comunidade Zilah Sposito Helena Greco; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.