Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 28/06/2017, às 14h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Themístocles Filho, presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, encaminhando cópia de requerimento aprovado por essa casa em que solicita ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral seja reavaliada a proposta de extinção de zonas eleitorais em todo o País, em especial nesse estado – com anexos.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Themístocles Filho; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a Lei 17949 2008 , que institui o Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais - Fahmemg -, e o Decreto 43846 2004 , que institui o programa habitacional - Lares Geraes - Segurança Pública -, em especial quanto à possibilidade de prorrogação dos termos de permissão de uso especial dos imóveis funcionais, tendo em vista que se encontram ocupados por servidores em situação de risco (RQC 8861 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam realizados os pagamentos devidos à empresa Confiare Soluções Empresariais Eireli - ME, pela prestação do serviço de conservação e limpeza ao 29º BPM/ 18º RPM e ao 35º BPM/ 3º RPM (RQC 8863 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a inadimplência da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, especificamente dos 29º BPM/18º RPM e 35º BPM/3º RPM, quanto à cláusula de pagamento constante dos contratos administrativos firmados com a Confiare Soluções Empresariais Eireli - ME, cujos objetos são a locação de serviços de conservação e limpeza (RQC 8865 2017 ) - com anexo; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências com vistas a que seja determinado que o Cb. PM Luciano José do Nascimento seja transferido do Batalhão de Polícia Rodoviária, com sede em Belo Horizonte, para a cidade de Barbacena, tendo em vista que seu genitor, residente nessa cidade, se encontra com sérios problemas de saúde (RQC 8866 2017 ); requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia pedido de providências para o atendimento das reivindicações dos professores e servidores da Unimontes, que ameaçam entrar novamente em greve geral em consequência do não cumprimento do termo de acordo celebrado com o Governo do Estado em 2016 (RQC 8871 2017 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e ao Comando-geral da PM pedido de providências para que, no município de Rio Espera, sejam disponibilizadas pistolas de pulsos elétricos dos modelos Taser ou Spark-Condor para as unidades da PMMG – com emenda do deputado João Magalhães solicitando que tais providências sejam estendidas aos seguintes municípios: Rio Manso, Rio Novo, Rio Paranaíba, Rio Pardo de Minas, Rio Piracicaba, Rio Pomba, Rio Preto, Rio Vermelho, Ritápolis, Rodeiro, Romaria, Sabará, Rubim, Rubelita, Rosário da Limeira, Sabinópolis, Salto da Divisa, Salinas, Sacramento, Piedade do Santa Bárbara do Leste, Santa Bárbara do Monte Verde, Presidente Olegário, Prudente de Morais, Quartel Geral, Queluzito, Raposos, Recreio, Raul Soares, Reduto, Pouso Alegre, Prados, Pratinha, Pouso Alto, Pratápolis, Presidente Bernardes, Prata, Presidente Juscelino, Presidente Kubitschek, Resende Costa, Resplendor, Ressaquinha, Riachinho, Riacho dos Machados, Ribeirão das Neves, Ribeirão Vermelho, Rio Acima, Rio Casca, Rio do Prado e Rio Doce (RQC 8940 2017 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para que, no município de Angelândia, sejam disponibilizados para a Unidade da PMMG, equipamentos de informática para agilizar a confecção de registros de eventos de defesa social - Reds – com emenda do deputado João Magalhães solicitando que tais providências sejam estendidas aos seguintes municípios: Andrelândia, Andradas, Amparo da Serra, Alvorada de Minas, Alvinópolis, Alvarenga, Alto Rio Doce, Alto Jequitibá, Alto Caparaó, Alterosa, Alpinópolis, Alpercata, Almenara, Água Boa, Águas Vermelhas, Aimorés, Aiuruoca, Alagoa, Albertina, Além Paraíba, Alfenas, Aguanil, Água Comprida, Baldim, Augusto de Lima, Baependi, Ataleia, Alpercata, Astolfo Dutra, Arinos, Aricanduva, Argirita, Areado, Arcos, Arceburgo, Araxá, Araújos, Araporã, Araponga, Aratina, Araguari, Araçuaí, Aracitaba, Araçaí, Antônio Prado de Minas, Antônio Dias e Antônio Carlos (RQC 8941 2017 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e ao comando-geral da Polícia Militar pedido de providências para que, no município de Taquaraçu de Minas, seja disponibilizado para as unidades da PMMG, equipamento de etilômetro no intuito de garantir a segurança no trânsito e preservação da vida – com emenda do deputado João Magalhães solicitando que tais providências sejam estendidas aos seguintes municípios: Tabuleiro, Serra Azul de Minas, Senhora de Oliveira, São Roque de Minas, São José do Jacuri, São José da Varginha, São João do Manhuaçu, São Francisco de Paula, Santo Antônio do Jacinto, Santo Antônio do Amparo, Santana de Pirapama, Santa Rita de Minas, Piedade do Santa Juliana, Santa Bárbara do Monte Verde, Salinas, Rochedo de Minas, Rio Acima, Ribeirão das Neves, Resende Costa, Raposos, Quartel Geral, Prata, Porteirinha, Pirajuba, Piedade dos Gerais, Pescador, Paula Cândido, Paracatu, Palmópolis, Nova Lima, Nepomuceno, Natalândia, Muzambinho, Muriaé, Morada Nova de Minas, Monte Santo de Minas, Monte Carmelo, Montalvânia, Moeda, Matutina, Matias Barbosa, Materlândia, Mata Verde, Martinho Campos, Maripá de Minas, Mariana, Mar de Espanha e São Tiago (RQC 8942 2017 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para que, no município de Camanducaia, seja disponibilizado fuzil Taurus, modelos MD2 e MD3, calibres 556 ou 762, para as unidades da PMMG – com emenda do deputado João Magalhães solicitando que tais providências sejam estendidas aos seguintes municípios: Lambari, Heliodora, Gonçalves, Cambuquira, Bueno Brandão, Albertina, Guaxupé, Três Corações, Soledade de Minas, Cássia, Frutal, Ibiá, Sacramento, Araxá, Boa Esperança, Bambuí, São Roque de Minas, Delfinópolis, Munhoz, Itanhandu, São Sebastião do Paraíso, Arceburgo, Andradas, Jacutinga, Consolação, São Bento do Sapucaí, Paraisópolis, Passa-Quatro, Caxambu, São Lourenço, Itajubá, Pouso Alegre, Passos, Poços de Caldas e Extrema (RQC 8943 2017 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e ao Comando-geral da Polícia Militar pedido de providências para que, no município de Jeceaba, seja disponibilizado moto viatura para as unidades da PMMG – com emenda do deputado João Magalhães solicitando que tais providências sejam estendidas aos seguintes municípios: Águas Formosas, Alvarenga, Alfredo de Vasconcelos, Abadia dos Dourados, Arapuá, Jesuânia, João Pinheiro, Juquitibá, João Pinheiro, Lagamar, Campo Belo, Camanducaia, Cachoeira de Minas, Buenópolis, Belmiro Braga, Descoberto, Bandeira, Baependi, Extrema, Espera Feliz, Engenheiro Caldas, Dores de Campos, Dom Bosco, Dionísio, Felício dos Santos, Fervedouro, Malacacheta, Franciscópolis, Fortaleza de Minas, Galileia, Goiana, Guaraciama, Heliodora, Ibiraci, Ijaci, Inhaúma, Iraí de Minas, Itajubá, Itanhandu, Iturama, Jampruca, Manhumirim, Laranjal, Lima Duarte, Machacalis, Bicas, Bom Jardim de Minas, Botumirim, Caxambu, Carneirinho, Caranaíba e Capinópolis (RQC 8946 2017 ); comunicação de matéria conclusiva.