Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (16ª Legislatura), realizada em 07/05/2008, às 16h15min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento dos Deputados Padre João e Elisa Costa, questões relativas à prestação de serviços da Copasa no Município de Congonhas. Foi comunicado o recebimento da correspondência do Sr. Carlos Alberto Recch Filho, Prefeito de Arinos - RQN 1903 2008 . Estiveram presentes: Anderson Costa Cabido, Prefeito de Congonhas; Vereador João Lourenço Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Congonhas; Paulo Farnezi, Gerente do Departamento Centro-Oeste - DPCO -, da Copasa; Marco Aurélio da Silva, Diretor do Procon de Congonhas; Áureo Sérgio de Faria, Presidente da União das Associações Comunitárias de Congonhas - Unaccon -; José Geraldo Nascimento, Diretor de Relações Institucionais do Sind'água. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos Deputados Elisa Costa, Padre João e Ronaldo Magalhães solicitando que sejam enviados ofícios ao Governador do Estado e ao Presidente da Copasa com vistas a que o contrato celebrado entre essa Empresa e o Município de Congonhas seja alterado para que fique adequado à Lei Federal nº 11.445/07; requerimento dos Deputados Elisa Costa, Padre João e Ronaldo Magalhães solicitando ao Governador e à Presidência da Copasa que seja cobrada a tarifa mínima de todos os usuários do serviço de água e esgoto do Município de Congonhas, até que sejam sanadas todas as deficiências do serviço público e instalados hidrômetros para todos os consumidores; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Welinton Prado, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados