Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 06/10/2016, às 10h03min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Elismar Prado e Noraldino Júnior solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 3810 2016, que altera a alíquota de ICMS da gasolina, do álcool combustível e do solvente (RQC 7029 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater, com a participação do poder público, de entidades e de associações ligadas à defesa do consumidor, a proposta contida no PL 3810 2016 de se revogar dispositivo da Lei 14937 2003, que prevê redução de 30% na base de cálculo do IPVA para veículos movidos exclusivamente a álcool (RQC 7030 2016); requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda — Sefa — pedido de informações acerca do não cumprimento do decreto que torna obrigatória a utilização do álcool combustível no Estado (RQC 7031 2016); requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que seja realizada audiência pública para debater a compatibilidade ou não do comércio de animais no Mercado Central de Belo Horizonte com o Código de Defesa do Consumidor (RQC 7032 2016); comunicação de matéria conclusiva.