Dossiê / Processo 2003-11RO-DHU - 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura)

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-6-6.1-6.1.2-15LEG-2003-11RO-DHU

Título

11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura)

Data(s)

  • 03/06/2003 - 12/06/2003 (Data de Produção)

Nível de descrição

Dossiê / Processo

Dimensão e suporte

Textual, 26 folhas

Área de contextualização

História do arquivo

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 11/06/2003, às 09h37min, com o objetivo de debater o descumprimento da Lei 13187 1999 , que determina o pagamento de indenização à vítima de tortura praticada por agente do Estado no período de 02/09/1961 a 15/08/1979, tendo em vista a morosidade e a paralisação dos processos de indenizações dos requerentes no Conselho Estadual de Direitos Humanos – Conedh -, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Frederico Carlos Von Dolinger da Motta Bastos, chefe de gabinete do secretário de Defesa Social - RQN 621 2003 ; do Sr. Francisco Eustáquio Rabello, corregedor-geral de polícia - RQN 469 2003 ; do Sr. Alan de Freitas Passos, diretor do IML - RQN 256 2003 ; do Sr. Carlos Augusto Gomes, encaminhando cópia da documentação dirigida às autoridades do Município de Juiz de Fora, contendo denúncias contra a antiga administração do Abrigo Santa Helena e solicitando à comissão providências para que os responsáveis sejam punidos; do Acampamento Vitória, em Verdelândia, solicitando providências no que diz respeito à denúncia contra o pistoleiro Alexandre Aguiar, conhecido como bate-pau do latifúndio da região, de que estaria perseguindo e ameaçando as famílias assentadas no norte de Minas. Estiveram presentes: Hélio Rabelo, superintendente de Direitos Humanos; Antônio Aurélio Santos, promotor de justiça; Caroline Bastos Dantas, secretária executiva do Conedh e da Comissão de Indenização; vereador Betinho Duarte, presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte; e Gilce Cosenza, do Fórum Mineiro de Direitos Humanos. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício à Agência Brasileira de Informações – Abin -, pedindo agilidade do envio de documentos requisitados pelo Conedh, para fundamentar os processos de indenização às vítimas de tortura, e que cópia do mesmo seja enviada ao presidente da República, ao ministro da Justiça, ao ministro da Defesa e ao secretário de Direitos Humanos; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando visita no dia 12/06 à Penitenciária Estevão Pinto, para ouvir a detenta Sílvia Helena Menezes sobre a denúncia de envolvimento de policiais militares e civis nos assassinatos de meninas de programa, ocorridos no centro de Belo Horizonte; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando reunião conjunta com a Comissão de Meio Ambiente, na Câmara Municipal de Rio Espera, para apurar denuncias sobre o desmatamento de áreas de preservação ambiental; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando visita à família da garota de programa "Vânia", que foi brutalmente assassinada no dia 09/06 no Hotel Minas Bahia, em Belo Horizonte; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando visita, no dia 11/06, aos hotéis e pensões onde ocorreram o assassinato de cinco garotas de programa na Capital; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando manifestação de apoio, aplauso e congratulações à entidade "Circo de Todo Mundo", ONG que atua no atendimento de crianças e adolescentes; requerimento do deputado Roberto Carvalho, solicitando uma audiência pública para ouvir os mineiros sobreviventes e as famílias das vítimas do acidente com a escuna Tona Galea; requerimento do deputado Biel Rocha, solicitando que seja encaminhado ofício ao Comando-Geral da PMMG, pedindo o afastamento de policiais militares de Ewbank da Câmara, diante das denúncias que os envolve em morte ocorrida, e solicitando informações sobre a sindicância que apura o caso; requerimento do deputado Doutor Viana, solicitando audiência pública com o governador do Estado para discutir a retomada dos pagamentos das indenizações às vítimas de tortura praticadas por agente do Estado; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso

Condiçoes de reprodução

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Área de fontes relacionadas

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Área de notas

Identificador(es) alternativos

Área de pontos de acesso e indexação de assuntos

Pontos de acesso de assunto

Pontos de acesso local

Ponto de acesso nome

Pontos de acesso de gênero

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão, eliminação

11/02/2014

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Zona da incorporação

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