Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 11/06/2003, às 09h37min, com o objetivo de debater o descumprimento da Lei 13187 1999 , que determina o pagamento de indenização à vítima de tortura praticada por agente do Estado no período de 02/09/1961 a 15/08/1979, tendo em vista a morosidade e a paralisação dos processos de indenizações dos requerentes no Conselho Estadual de Direitos Humanos – Conedh -, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Frederico Carlos Von Dolinger da Motta Bastos, chefe de gabinete do secretário de Defesa Social - RQN 621 2003 ; do Sr. Francisco Eustáquio Rabello, corregedor-geral de polícia - RQN 469 2003 ; do Sr. Alan de Freitas Passos, diretor do IML - RQN 256 2003 ; do Sr. Carlos Augusto Gomes, encaminhando cópia da documentação dirigida às autoridades do Município de Juiz de Fora, contendo denúncias contra a antiga administração do Abrigo Santa Helena e solicitando à comissão providências para que os responsáveis sejam punidos; do Acampamento Vitória, em Verdelândia, solicitando providências no que diz respeito à denúncia contra o pistoleiro Alexandre Aguiar, conhecido como bate-pau do latifúndio da região, de que estaria perseguindo e ameaçando as famílias assentadas no norte de Minas. Estiveram presentes: Hélio Rabelo, superintendente de Direitos Humanos; Antônio Aurélio Santos, promotor de justiça; Caroline Bastos Dantas, secretária executiva do Conedh e da Comissão de Indenização; vereador Betinho Duarte, presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte; e Gilce Cosenza, do Fórum Mineiro de Direitos Humanos. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício à Agência Brasileira de Informações – Abin -, pedindo agilidade do envio de documentos requisitados pelo Conedh, para fundamentar os processos de indenização às vítimas de tortura, e que cópia do mesmo seja enviada ao presidente da República, ao ministro da Justiça, ao ministro da Defesa e ao secretário de Direitos Humanos; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando visita no dia 12/06 à Penitenciária Estevão Pinto, para ouvir a detenta Sílvia Helena Menezes sobre a denúncia de envolvimento de policiais militares e civis nos assassinatos de meninas de programa, ocorridos no centro de Belo Horizonte; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando reunião conjunta com a Comissão de Meio Ambiente, na Câmara Municipal de Rio Espera, para apurar denuncias sobre o desmatamento de áreas de preservação ambiental; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando visita à família da garota de programa "Vânia", que foi brutalmente assassinada no dia 09/06 no Hotel Minas Bahia, em Belo Horizonte; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando visita, no dia 11/06, aos hotéis e pensões onde ocorreram o assassinato de cinco garotas de programa na Capital; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando manifestação de apoio, aplauso e congratulações à entidade "Circo de Todo Mundo", ONG que atua no atendimento de crianças e adolescentes; requerimento do deputado Roberto Carvalho, solicitando uma audiência pública para ouvir os mineiros sobreviventes e as famílias das vítimas do acidente com a escuna Tona Galea; requerimento do deputado Biel Rocha, solicitando que seja encaminhado ofício ao Comando-Geral da PMMG, pedindo o afastamento de policiais militares de Ewbank da Câmara, diante das denúncias que os envolve em morte ocorrida, e solicitando informações sobre a sindicância que apura o caso; requerimento do deputado Doutor Viana, solicitando audiência pública com o governador do Estado para discutir a retomada dos pagamentos das indenizações às vítimas de tortura praticadas por agente do Estado; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados