Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (16ª Legislatura), realizada em 14/05/2008, às 16h05min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Ronaldo Magalhães, o PL 1880 2007 , de autoria do Deputado Wander Borges, que estabelece normas gerais para a instituição de loteamentos fechados e condomínios urbanísticos no Estado, nos termos do § 3º do art. 24 da Constituição da República. Estiveram presentes: José Abílio Belo Pereira, Assessor da Presidência do Crea-MG; Maria Valeska Duarte Dummond, Arquiteta Urbanista e Pesquisadora do Centro de Estudos de Políticas Públicas da Fundação João Pinheiro; Damião Campos Guimarães, Coordenador de Saneamento e Meio Ambiente do Instituto de Desenvolvimento Municipal; Jurema Marteleto Rugani, Diretora Administrativa do Sindicato dos Arquitetos de Minas Gerais; Jader Nassif Gonçalves e José Carlos Manetta, Diretor e Vice-Presidente de Loteadoras da Câmara do Mercado Imobiliário de Minas Gerais - CMI -, respectivamente. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Carlos Pimenta solicitando que seja realizada reunião para debater, em audiência pública, a dívida dos municípios mineiros com o INSS; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Welinton Prado, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados