Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (18ª Legislatura), realizada em 31/10/2018, às 10h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Antônio Sérgio Tonet, procurador-geral de justiça, encaminhando recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais exarada nos autos do Procedimento Administrativo de Controle da Constitucionalidade nº 0024.16.014569; de Múcio Monteiro da Cunha Magalhães Junior, juiz de direito da 3ª Vara Cível, solicitando que sejam tomadas as providências legais cabíveis no que diz respeito aos dispositivos declarados inconstitucionais em decisão do Recurso Extraordinário com Agravo – ARE – 914045; de Paulo Henrique Chiste da Silva, fisioterapeuta, solicitando celeridade na tramitação e aprovação do PL 5228 2018, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Minas Gerais – Nota Fiscal Mineira.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições solicitando que projetos de leis sejam baixados em diligência.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Antônio Sérgio Tonet – com anexo e Múcio Monteiro da Cunha Magalhães Junior – com anexos.