Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 24/05/2007, às 09h11min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marcus Pestana, Secretário de Saúde; do Sr. Jarbas Soares Júnior, Procurador-Geral de Justiça; do Sr. Orlando Adão Carvalho, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja autorizada a sua participação, representando esta Comissão, como palestrante em evento da Unipac de Andradas sobre o tema A Lei Maria da Penha e a defesa dos direitos das mulheres", no dia 24/05/2007; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam realizadas visitas conjuntas com a Comissão de Assuntos Municipais ao Secretário Municipal de Administração de Belo Horizonte, ao Secretário Estadual de Desenvolvimento Urbano, à 8ª Vara Civil da Comarca de Belo Horizonte, à Câmara Civil em que tramita o recurso no Tribunal de Justiça e ao local denominado Novo Lajedo, para discutir a eminente possibilidade de despejo desta comunidade, ao Município de João Monlevade a fim de prestar homenagem ao ex-Prefeito da cidade, Leonardo Diniz Dias, em função de sua luta na defesa dos Direitos Humanos, e ao Secretário de Estado da Fazenda para a entrega de requerimento e discutir assunto relativo a parlamentar desta Casa; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, João Leite e Luiz Tadeu Leite, solicitando que seja realizada audiência pública no Município de Mariana com a finalidade de discutir o papel da guarda municipal e a promoção dos direitos humanos nas cidades dessa região, seguida de visitas às dependências das guardas municipais dos Municípios de Mariana, Itabirito e Conselheiro Lafayette; requerimento do Deputado João Leite e Durval Ângelo, solicitando que sejam enviados ofícios ao Secretário de Desenvolvimento Social e ao Governador do Estado, solicitando providências a fim de agilizar o processo de indenização do Sr. Paulo Ferreira Souza, que teria sido vítima de tortura na época da ditadura militar, conforme cópia de documento em anexo; requerimento do Deputado Durval Ângelo e Carlin Moura, solicitando que seja enviado ofício a todos os Senadores da República, solicitando agilidade na apreciação e na reprovação do "PL 122 2006 , da Câmara dos Deputados, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, genêro, sexo, orientação sexual e identidade de gênero, e que seja anexada ao ofício cópia da Lei 14170 2002 , que determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual, para conhecimento da produção legislativa mineira no combate a homofobia; requerimento do Deputado Antônio Júlio, emendado pelo Deputado Durval Ângelo, solicitando informações ao Secretário de Estado de Fazenda, sobre as providências tomadas pela Secretaria quanto à apuração da emissão de certidão falsa de débito fiscal, emitida em nome do requerente pela unidade da Secretaria de Fazenda de Frutal, em dezembro de 2005; a lista de presença; a ordem do dia da reunião