Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (16ª Legislatura), realizada em 04/07/2007, às 16h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Deputado Vicentino Alves. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Weliton Prado, solicitando que sejam enviados ofícios a todos os Prefeitos dos Municípios do Estado solicitando a relação, com especificação do gasto e valores das despesas executadas pelo Município, mediante convênio ou não, com atribuições da União e do Estado; requerimento do Deputado Weliton Prado aos Prefeitos e Presidentes de Câmaras Municipais de todos os Municípios do Estado e Presidentes de Associações Microrregionais solicitando a cada uma dessas autoridades, a indicação de uma obra prioritária a ser realizada naquele município ou na microrregião, para inclusão no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - do Estado; requerimento do Deputado Weliton Prado solicitando que seja enviado ofício ao Diretor-Relator da Aneel, José Guilherme Silva Menezes Senna, e demais diretores, solicitando apelo no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Cemig no processo nº 48500.000097/2007 contra a resolução homologatória nº 446/2007; requerimento dos Deputados Weliton Prado, Neider Moreira e Ronaldo Magalhães, solicitando visita ao Secretário de Estado de Governo, Danilo de Castro, para tratar de assunto relativo aos Concursos Públicos de Remoção e de Ingresso para os Serviços Notariais e de Registro realizados nos anos de 2005 e 2006; requerimento dos Deputados Weliton Prado, Neider Moreira e Ronaldo Magalhães solicitando a realização de audiência pública para discutir a morosidade na outorga das serventias notariais aos candidatos aprovados nos Concursos de Remoção e de Ingresso para os Serviços Notariais e de Registro de Minas Gerais; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião