Documentos relativos à 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública (16ª Legislatura), realizada em 08/11/2007, às 09h34min, com o objetivo de apreciar a matéria constante em pauta. Foi acusado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Evilásio Silva Sena Júnior, Secretário da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia - RQN 1115 2007 -; dos Srs. Maurício de Oliveira Campos Júnior, Secretário de Estado de Defesa Social, Cel. PM Hélio dos Santos Júnior, Comandante-Geral da PMMG e Marco Antônio de Castro, Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, convidando os membros desta Comissão para solenidade de inauguração da 98ª Área Integrada de Segurança Pública - Aisp -, em Montes Claros; dos Srs. Maurício de Oliveira Campos Júnior, Secretário de Estado de Defesa Social, e Genilson Ribeiro Zeferino, Subsecretário de Administração Prisional, convidando os membros da Comissão para solenidade de inauguração do presídio de Montes Claros. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência dos Srs. Maurício de Oliveira Campos Júnior, Cel. PM Hélio dos Santos Júnior e Marco Antônio de Castro e dos Srs. Maurício de Oliveira Campos Júnior e Genilson Ribeiro Zeferino; o requerimento do Deputado Célio Moreira, solicitando audiência pública, para discutir a instalação de uma nova seccional da Polícia Civil e a construção da sede do 41º Batalhão da PMMG, no Barreiro, bem como a aplicação dos Programas Olho Vivo e Fica Vivo na referida região; o requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, solicitando audiência pública, para debater com os membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - órgão da execução penal com atribuição definida pelos arts. 62 a 64 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) - e demais interessados pelo aperfeiçoamento do sistema de defesa social estadual e nacional; o requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, solicitando audiência pública, para debater a expansão do Programa Lares Geraes Segurança Pública por meio da consignação facultativa imobiliária residencial em folha de pagamento dos servidores públicos e militares estaduais, na forma do art. 4º, inciso VI, da Lei 15025 2004 ; o requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, solicitando envio ao Sr. Dilzon Melo, Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, de pedido de informações sobre: a) qual o número de conjuntos habitacionais construídos pela Cohab nos últimos cinco anos e qual a totalidade de unidades residenciais; b) qual a porcentagem das unidades destinadas aos servidores da área de segurança pública conforme legislação pertinente; c) qual a previsão orçamentária contida no PPAG 2008-2011, destinada ao Programa Lares Geraes Segurança Pública; d) quantos servidores já foram contemplados com o Programa Lares Geraes Segurança Pública; e) quantos servidores já foram cadastrados no referido programa; f) quais os principais motivos que inviabilizam a concessão dos benefícios; o requerimento do Deputado Luiz Tadeu Leite, solicitando formulação de votos de congratulações ao Sr. Maurício Campos Júnior, Secretário de Estado de Defesa Social, pela inauguração do Presídio de Montes Claros, no dia 06/11/2007; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião