Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 02/06/2004, às 09h13min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o projeto de construção de um cadeião", para 800 detentos na região norte de Belo Horizonte e suas implicações no cumprimento da legislação de defesa dos direitos humanos. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Adalberto Duarte da Silva, presidente da Associação de Defesa dos Direitos Humanos e de Vítimas de Entidades Públicas e Privadas, apresentando denúncias contra membros do Ministério Público e do Poder Judiciário do Estado; do Sr. Guilherme de Jesus, Lúcio dos Passos Silva e Dirceu José da Silva, vereadores da Câmara Municipal de Ouro Preto, encaminhando cópia de denúncia contra a operação de policiais realizada em acidente de trânsito no Município; da Mesa Diretora do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais, convidando a comissão para participar de uma assembleia extraordinária, no dia 14/06/2004, destinada a eleição dos membros da Comissão Estadual de Reforma Psiquiátrica deste Conselho; da Comissão Pastoral da Terra, solicitando providências com relação à situação das famílias do Assentamento Japoré, no Município de Manga; da Sra. Vanda Sarmento de Matos, promotora de justiça da Vara de Execuções Penais da Comarca de juiz de Fora, solicitando providências quanto a situação dramática dos presos do Ceresp local. Estiveram presentes: Agílio Monteiro Filho, subsecretário de administração penitenciária; prof. Fábio Alves dos Santos, coordenador dos serviços de atendimento jurídico da PUC Minas; Fernando Damata Pimentel, prefeito de Belo Horizonte; Herbert José Almeida Carneiro, juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte; Mary Lúcia D'Anunciação, coordenadora da Pastoral Carcerária de Belo Horizonte; Joaquim Dimas Gonçalves, presidente do Conselho da Comunidade de Belo Horizonte; padre José Haroldo Corrêa Pinto, da Paróquia São Sebastião e Santa Edwirges, do Bairro Serra Verde de Belo Horizonte. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; a correspondência da Mesa Diretora do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais; documentos relativos ao tema da reunião; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião extraordinária no dia 08/06, com o objetivo de debater a reforma do Poder Judiciário, tema a ser abordado pelo juiz do trabalho Antônio Álvares, que efetivará na ocasião, o lançamento do seu livro Reforma do Judiciário: uma justiça para o século XXI; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública, no dia 09/0636, para debater, em Montes Claros, a prática de violência contra crianças e adolescentes no município, e , em especial, o caso do menino R. A. P. S., vítima fatal do disparo de uma arma de fogo, e para apurar as denúncias de irregularidades, como aliciamento e assédio de menores no Orfanato Jesus de Nazaré; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita ao Centro de Remanejamento de Presos – Ceresp - de Juiz de Fora, para se verificar in loco a situação em que se encontram os detentos, e indicando os deputados Biel Rocha e Alberto Bejani para representarem a comissão na visita; requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Dr. Antônio Augusto Junho Anastasia, e ao chefe da Polícia Civil, Dr. Otto Teixeira Filho, pedindo providências no sentido de se promoverem as mudanças necessárias para que a Divisão de Polícia Especializada da Mulher, do Idoso e do Portador de Deficiência – Dipemi - funcione em um único estabelecimento; requerimento do deputado Roberto Ramos solicitando que seja realizada audiência pública, com os convidados que menciona, no Município de Tupaciguara, com a finalidade de obter esclarecimentos sobre denúncia de tortura que teria sido cometida por policiais militares nas dependências da cadeia pública do município; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando que seja encaminhado ofício ao procurador-geral de justiça, pedindo que requisite ao secretário de Estado de Defesa Social cópia do projeto de construção de novo Ceresp, com capacidade para 800 detentos, a ser implantado na Região Norte de Belo Horizonte; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando que seja realizado estudo do referido projeto pela Procuradoria-Geral de Justiça, à luz do disposto na legislação estadual e federal que trata das unidades prisionais, em especial a "Lei 12936 1998 , que dispõe sobre a capacidade máxima de detentos em novos estabelecimentos penais, para subsidiar possível impedimento da construção proposta; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados