Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (16ª Legislatura), realizada em 30/05/2007, às 10h42min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Onaur Ruano, Secretário Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério de Desenvolvimento e Combate à fome, notificando a liberação de recursos para o Programa de Aquisição de Alimentos - Modalidade : Leite no Estado de Minas Gerais. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Antônio Júlio, em que solicita informações à Secretaria de Fazenda, sobre que providências foram tomadas pelo órgão no sentido de se apurar a emissão de certidão de débito fiscal falsa, emitida em nome do requerente, pela unidade da Secretaria de Fazenda de Frutal, em dezembro de 2005; requerimento do Deputado Agostinho Patrús Filho, em que solicita seja realizada reunião para debater o PL 11 2007 , as questões ambientais de que trata a Lei 7772 1980 e as questões da fiscalização realizada pela Polícia Ambiental e demais órgãos fiscalizadores ambientais do Estado; requerimento do Deputado Lafayette de Andrada, em que requer que seja oficiado o Secretário de Fazenda, solicitando informações para subsidiarem a apreciação do PL 597 2007 ; requerimento do Deputado Zé Maia, em que solicita sejam realizadas reuniões na Câmara Municipal de Prata, para debater, em audiência pública, o PL 637 2007 , e nesta Casa para debater a fiscalização e arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM -, em Minas Gerais; requerimento da Deputada Elisa Costa, em que solicita que seja realizada reunião para debater, em audiência pública, a reforma tributária; pedido de adiamento de discussão do PL 11 2007 ; pedido de retirada de projeto da pauta; a lista de presença; a ordem do dia da reunião