Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 31/05/2007, às 09h15min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Padre João, esclarecimentos sobre a morte do jovem Gil Magno da Cruz, ocorrida no dia 27/03/2007, no Município de Ouro Preto. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marcos Antônio Matavelli, Presidente da Comissão de Assistência, Ação Social, Direitos Humanos e do Consumidor da Câmara Municipal de Poços de Caldas; do Sr. Altair Donizetti do Couto, o qual relata o constrangimento que sofreu nas dependências do Hospital da Santa Casa de Poços de Caldas; do Sr. Arnaldo Barbosa, Presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Santa Luzia – Assappen–SL -, encaminhando cópia de documentos para tomada de providências quanto à liberação do seguro DPVAT para o Sr. Wilson Angelo de Lima, associado dessa entidade; do Sr. Hércules Marques de Sá, Gerente Regional de Assistência Social Centro-Sul da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, convidando a Comissão para a VII Conferência Municipal de Assistência Social com o tema “Compromissos e Responsabilidades para Assegurar Proteção Social pelo Sistema Único da Assistência Social – Suas -”, em 22/05/2007; do Fórum Estadual Lixo e Cidadania, convidando a Comissão para o seminário metropolitano “Desafios para a Reciclagem no início do Século XXI: O papel dos catadores”, em 22 e 23/05/2007. Estiveram presentes: Renato Moreira Figueiredo, Vice-Prefeito de Ouro Preto; Vereador Wanderley Rossi Júnior "Kuruzu", da Câmara Municipal de Ouro Preto; Vereador Leonardo Edson Barbosa, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Ouro Preto; Elza da Cruz, mãe da vítima. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências do Sr. Hércules Marques de Sá e do Fórum Estadual Lixo e Cidadania; documentos relativos ao tema da reunião; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam enviados ofício e cópia das notas taquigráficas solicitando providências à Comissão de Ensino Jurídico da OAB-MG e ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, para apurar denúncia feita pelo Sr. Elsias Nascentes Coelho Neto, expulso da Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira Funcesi; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam enviados ofício e cópia das notas taquigráficas solicitando providências à Corregedoria da Polícia Civil, para que se apure a denúncia do Sr. Fabrício Marques Gonçalves, que alega perseguição e ameaças por parte de policiais civis da Degrel e DEB; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam enviados ofício e cópia das notas taquigráficas solicitando providências ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, para que se obtenha esclarecimentos sobre a morte de Gil Magno da Cruz, ocorrida em Ouro Preto, no dia 27/03/2007 e o afastamento dos policiais militares Ribeiro - Geraldo Magela Ribeiro - e Magalhães - Ronilson Alves de Magalhães -, lotados em Ouro Preto; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, para obter esclarecimentos sobre a forma como estudantes universitários beneficiados pelo Prouni têm sido tratados, uma vez que há suspeitas de falta de transparência no gerenciamento do programa, falta de controle social e, até mesmo discriminação em relação aos bolsistas, ou seja, para apurar vários fatos que implicariam na violação dos direitos fundamentais; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública em Janaúba, para obter esclarecimentos sobre denúncia de tentativa de homicídio ocorrido na Comunidade Quilombola de Brejo dos Crioulos, e que sejam debatidos casos de desocupação forçada de trabalhadores rurais, em casos de conflitos agrários ocorridos no estado; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja agendada a participação desta Comissão no evento comemorativo dos 30 anos de ocorrência do III Encontro Nacional de Estudantes - III ENE -, no dia 04/06/2007, às 19 horas, no Diretório Acadêmico Alfredo Balena, da Faculdade de Medicina da UFMG; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviado ofício ao Juiz da Vara de Execuções Criminais de Santa Luzia, solicitando a transferência do preso José de Souza Oliveira da 1ª Delegacia Distrital do Palmital para a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - Apac - de Santa Luzia; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite, solicitando que sejam enviados ofício e cópia das notas taquigráficas desta reunião, para tomada de providências, ao CAO-DH, no sentido de apurar a possível prática de abuso de autoridade e lesão corporal por parte de policiais militares contra Pedro Henrique Silva Santos, no dia 09/06/2006, em Belo Horizonte; requerimento do Deputado Durval Ângelo e João Leite, solicitando que sejam enviados ofício e cópia das notas taquigráficas desta reunião, para tomada de providências, à Corregedoria da Polícia Militar pedindo cópia da documentação relativa a esse caso; requerimento do Deputado Durval Ângelo e João Leite, solicitando que sejam enviados ofício e cópia das notas taquigráficas desta reunião, para tomada de providências, à Corregedoria de Polícia Civil do Estado, à Promotoria de Justiça da Comarca de Ibirité e ao juiz responsável pela Vara de Execução Criminal da Comarca de Ibirité, referente à denúncia apresentada por Érika Alves de Souza e Graziele dos Santos Gonçalves, sobre o desvio de conduta policial envolvendo abuso de autoridade, lesões corporais e assédio sexual, por parte de inspetores da polícia civil em Ibirité; requerimento do Deputado Durval Ângelo e João Leite, solicitando que sejam enviados ofício e cópia das notas taquigráficas desta reunião, para tomada de providências, ao Comandante do 18º Batalhão da PMMG de Contagem, à Corregedoria da PMMG, à Ouvidoria de Polícia do Estado e à Promotoria de Justiça da Comarca de Contagem, referente à denúncia apresentada por Bruno Meireles dos Santos e Aldacy Jesus dos Santos; requerimento do Deputado Durval Ângelo e João Leite, solicitando que seja convidado o Chefe da Polícia Civil do Estado a participar de reunião desta Comissão, para prestar esclarecimentos sobre proibição de visitas desta Comissão a carceragens de delegacias no estado; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja realizada audiência pública desta Comissão para obter esclarecimentos sobre violência sofrida pelo jovem Caius Augustus de Campos Fernandes, na casa noturna "Casa Pueblo", no dia 07/05/2007, com convidados que menciona; requerimento dos Deputados Padre João, João Leite e Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados relatório da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Ouro Preto relativo à morte do jovem Gil Magno da Cruz e cópia das notas taquigráficas desta reunião ao Colegiado das Corregedorias do Sistema de Defesa Social do Estado; requerimento dos Deputados Padre João, João Leite e Durval Ângelo, solicitando que seja enviado ofício ao Secretário de Estado de Defesa Social, pedindo que sejam tomadas as providências para se garantir proteção à família de Gil Magno da Cruz, as duas testemunhas do caso, cujos nomes estão dispostos no inquérito policial militar aberto pela portaria nº 2859/07, na 8ª Cia. PM de Ouro Preto; requerimento dos Deputados Padre João, João Leite e Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados ofícios e cópia das notas taquigráficas ao Comandante-Geral da Polícia Militar e à Corregedoria da Polícia Militar, pedindo tomada de providências no sentido de afastar o Capitão Anderson Maurício Coelho, da Presidência do IPM; requerimento dos Deputados Padre João, João Leite e Durval Ângelo, solicitando que seja designado um oficial da Polícia Militar da Capital para a presidência desse inquérito; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados