Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (16ª Legislatura), realizada em 11/08/2009, às 10h10min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Eduardo Henrique de Oliveira Ramiro, Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Ibirité; do Sr. Rodrigo Augusto Barbosa, Superintendente de Administração-Geral da Anatel, - RQN 4054 2009 -; do Sr. Cláudio Márcio Braga Vilaça. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Lúcio Delfino e Diego Faleck; requerimento dos Deputados Adalclever Lopes e Carlin Moura solicitando que seja realizado Debate Público para discutir a necessidade de regulamentação dos cartões de crédito e débito pelo Sistema Financeiro Nacional; requerimento do Deputado Délio Malheiros solicitando à Mesa da Assembleia Legislativa a instalação de uma unidade do Procon Assembleia na Cidade Administrativa para atendimento dos servidores e dos moradores das cidades limítrofes; requerimento do Deputado Délio Malheiros solicitando a alteração do Regimento Interno, no sentido de incluir nas atribuições desta Comissão a competência para propor ação civil pública, representando, a título coletivo, judicial e extrajudicialmente, os interesses de direitos previstos no art. 81 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor; requerimento do Deputado Ruy Muniz solicitando que seja realizada audiência pública para debater o preço das passagens aéreas no Estado de Minas Gerais; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião do dia 04/08/2009, não realizada; a ordem do dia da reunião do dia 14/07/2009, não realizada