Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (16ª Legislatura), realizada em 09/12/2010, às 10h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos Deputados Carlin Moura e Paulo Guedes solicitando que sejam encaminhados pedidos de providência, juntamente com as notas taquigráficas da audiência pública realizada por esta Comissão em 06/12/2010, ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais, à Promotoria do Meio Ambiente do Estado, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama - e ao Instituto Estadual de Florestas - IEF/MG - para que apurem denúncias de crimes ambientais contra a empresa Itapeva Florestal Ltda.; requerimento dos Deputados Carlin Moura e Paulo Guedes solicitando que sejam encaminhados pedidos de providência, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal - STF - e do Superior Tribunal de Justiça - STJ - para que incluam nas pautas de julgamento os recursos em que a empresa Itapeva Florestal Ltda. figure como parte; requerimento dos Deputados Carlin Moura e Paulo Guedes solicitando que sejam encaminhados pedidos de providência ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG -, para que verifique a possibilidade de chamar à conciliação, em 2ª instância, o Estado e a empresa Itapeva Florestal Ltda.; requerimento dos Deputados Carlin Moura e Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado pedido de informação, juntamente com as notas taquigráficas da audiência pública realizada por esta Comissão em 06/12/2010, ao Secretário de Estado para Assuntos de Reforma Agrária e Diretor do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - Iter/MG - requerendo a relação das terras do Estado que estejam em concessão, sob qualquer instrumento jurídico, a empresas privadas, e a situação atual da relação contratual entre essas empresas e o Estado; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; o edital de convocação da reunião