Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (16ª Legislatura), realizada em 04/12/2008, às 15h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Márcio Nunes, Diretor-Presidente da Copasa - RQN 219 2007 -; da Sra. Valéria Dupin Lustosa, Secretária Executiva do Procon Estadual - RQN 2962 2008 . Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos Deputados Antônio Júlio, Célio Moreira e Fábio Avelar solicitando que seja feito apelo ao Presidente da Cemig, no sentido de restabelecer os convênios celebrados com as entidades filantrópicas para recolhimento de doações por meio da conta de luz; requerimento do Deputado Délio Malheiros solicitando que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 1.891/2008, que tramita na Câmara Municipal, que estabelece o novo modelo de cobrança do IPTU no Município de Belo Horizonte; requerimento do Deputado Délio Malheiros solicitando que seja formulado apelo ao Governador do Estado, com o intuito de prorrogar o prazo para pagamento do IPVA, do exercício de 2009, dos veículos de carga registrados na região produtora de carvão do Estado de Minas Gerais; requerimento do Deputado Antônio Júlio solicitando que seja realizada reunião conjunta com a Comissão de Fiscalização financeira e Orçamentária, para debater, em audiência pública, o PL 2394 2008 , que altera as normas para inclusão de débitos vencidos e não pagos no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública - Cadin/MG -; requerimento do Deputado Antônio Júlio solicitando que seja encaminhado, ao Presidente desta Casa, pedido para que seja distribuída a esta Comissão toda proposição de lei, em tramitação nesta Casa, que trata de legislação tributária do Estado, referente à matéria afeta ao contribuinte; requerimento do Deputado Fábio Avelar solicitando que seja realizada audiência pública para discutir a estratégia de divulgação que vem sendo utilizada por fabricantes de bloqueador de ar; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; o resultado o edital de convocação das reuniões dos dias 04/12/2008 e 37/11/2008, não realizadas