Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 27/09/2017, às 14h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Durval Ângelo (RQC 9558 2017), realizar audiência pública, para debater e celebrar os dez anos da Lei Federal 11520 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios e os impactos que essa norma trouxe aos atingidos pelo degredo.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Magda Levantezi, coordenadora-adjunta de Hanseníase e Doenças em Eliminação da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde; Mônica Fernandes Abreu, ativista e representante da Asthemg; Maria do Carmo Lara Perpétuo, presidente da Fundação Helena Antipoff; Nilmário Miranda, secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; José do Eduardo do Nascimento, representante da Asthemg; Eni Carajá Filho, coordenador estadual do Morhan – MG; Kauê Roque de Souza Lima, coordenador do Projeto Franciscanos pela Erradicação da Hanseníase; Gilson Justino Baeta, vereador de Betim. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Magda Levantezi, Mônica Fernandes Abreu; Maria do Carmo Lara Perpétuo, Nilmário Miranda, José do Eduardo do Nascimento, Eni Carajá Filho, Kauê Roque de Souza Lima e Gilson Justino Baeta.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada visita à ocupação Carolina Maria de Jesus, no município de Belo Horizonte, para conhecer a situação dos moradores (RQC 9935 2017); requerimentos (2) do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de providências para que se estabeleça procedimentos judiciais e a possibilidade de ser instituídas reparações indenizatórias e pensão especial para filhas e filhos de pessoas atingidas pela hanseníase e submetidos à separação forçada de seus pais, às seguintes autoridades/entidades: (I) Ministério Público Federal (RQC 10142 2017) e (II) governador do Estado (RQC 10143 2017); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Marília Campos solicitando: (I) que seja encaminhado à Câmara Municipal de Santa Luzia pedido de informações sobre a legislação municipal que regula os limites sonoros nesse município, tendo em vista o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Promotoria de Justiça dessa comarca, os representantes do Centro Espírita localizado na Rua Nossa Senhora da Conceição, 415, bairro São Benedito, e moradores vizinhos à sede do Centro Espírita, que estabelece restrições quanto ao horário, dia de funcionamento e uso de atabaques e (II) que seja informado que este requerimento é decorrente da 16ª Reunião Ordinária dessa comissão, que debateu o direito à liberdade de culto e o respeito às tradições das religiões de matriz africana (RQC 10144 2017); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Marília Campos solicitando: (I) que seja encaminhado à Câmara Municipal de Belo Horizonte pedido de informações sobre a legislação municipal que regula os limites sonoros no município no que se refere a cultos religiosos e (II) que seja informado que este requerimento é decorrente da 16ª Reunião Ordinária dessa comissão, que debateu o direito à liberdade de culto e o respeito às tradições das religiões de matriz africana (RQC 10145 2017); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Marília Campos solicitando: (I) que seja encaminhado à Casa Civil do governo federal pedido de providências para que sejam enviados ao Congresso Nacional os textos relativos à ratificação das convenções da Organização dos Estados Americanos - OEA - contra o racismo, a discriminação racial e outras formas de intolerância, para imediata aprovação e (II) que seja informado que este requerimento é decorrente da 16ª Reunião Ordinária dessa comissão, que debateu o direito à liberdade de culto e o respeito às tradições das religiões de matriz africana (RQC 10146 2017); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Marília Campos solicitando: (I) que seja encaminhado à Casa Civil do governo federal pedido de informações, por meio da Lei de Acesso à Informação, consubstanciadas nos programas, ações e investimentos do orçamento federal que tratam da implementação do dispositivo do Estatuto da Igualdade Racial que impõem ao poder público a obrigação de combater a intolerância religiosa contra religiões de matriz africana e (II) que seja informado que este requerimento é decorrente da 16ª Reunião Ordinária dessa comissão, que debateu o direito à liberdade de culto e o respeito às tradições das religiões de matriz africana (RQC 10147 2017); requerimentos (2) dos deputados Doutor Jean Freire e Marília Campos solicitando: (I) que seja encaminhado pedido de providências para que seja estudado e revisto o Termo de Ajustamento de Conduta relativo ao Inquérito Civil MPMG 0245 15 000031 4, visando apurar denúncia de barulho decorrente do Centro Espírita localizado na Rua Nossa Senhora da Conceição, 415, no bairro São Benedito, em Santa Luzia, convertido em TAC em 08/07/2015, firmado entre a Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Luzia, Luiz de Odé, os representantes do centro e moradores vizinhos, que estabelece restrições quanto ao horário, dias de funcionamento e uso de atabaques pela referida organização e (II) que seja informado que este requerimento é decorrente da 16ª Reunião Ordinária dessa comissão, que debateu o direito à liberdade de culto e o respeito às tradições das religiões de matriz africana, às seguintes autoridades/entidades: (I) Ministério Publico Estadual (RQC 10148 2017) e (II) Corregedoria do Ministério Público Estadual (RQC 10149 2017); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Marília Campos solicitando: (I) que seja encaminhado à Câmara Municipal de Belo Horizonte e à Câmara Municipal de Santa Luzia pedido de providências para que adote medidas protetivas ao funcionamento dos centros espíritas e terreiros das religiões de matriz africana nesses municípios e (II) que seja informado que este requerimento é decorrente da 16ª Reunião Ordinária dessa comissão, que debateu o direito à liberdade de culto e o respeito às tradições das religiões de matriz africana (RQC 10150 2017).