Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (15ª Legislatura), realizada em 13/08/2003, às 10 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Agostinho Patrús, secretário de Transportes e Obras Públicas, informando que foram homologadas as licitações para exploração do serviço de transporte coletivo rodoviário entre Santa Bárbara e Morro D'Água Quente e entre Rio Pomba e Silveirânia; do Sr. Fuad Noman, secretário de Estado de Fazenda, prestando informações relativas aos créditos devidos pelo Estado de Minas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - Ipsemg - e ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM -, resposta ao requerimento do deputado Rogério Correia; do Sr. Hermes Ricardo Matias de Paula, secretário-executivo do FNDE, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; do Sr. Jerson Kelman, diretor-presidente da a Agência Nacional de Águas – ANA -, encaminhando documentos referentes ao Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 031/2001, celebrado entre ANA e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater/MG. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; emenda ao PL 609 2003 ; requerimento do deputado Antônio Andrade, solicitando realização de audiência pública para discutir, com convidados, o ICMS incidente sobre as prestações internas de serviços de transporte rodoviário de carga; a lista de presença; a ordem do dia da reunião