Documentos relativos à 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 28/05/2014, às 15 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita à região conhecida como Mimoso, na zona rural de Montes Claros.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado à Corregedoria de Polícia Militar pedido de providências para que seja aberto inquérito policial militar no intuito de apurar possíveis crimes de tortura, abuso de autoridade, coação e assédio sexual contra Sd. Jéssica Franciele de Oliveira, lotada no 46º Batalhão PM, e Sds. Kátia Flávia Caixeta de Queiroz e Marcela Fonseca de Oliveira, lotadas na 87ª Cia. PM (RQC 10114 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando audiência pública para debater os resultados do III Fórum Mineiro sobre os Direitos do Idoso: Qualidade de Vida e Envelhecimento, bem como a apresentação e discussão do Boletim PAD: perfil dos idosos de Minas Gerais (RQC 10115 2014 ); requerimento dos deputados Carlos Pimenta, Tadeu Martins Leite e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Superintendência Regional do Incra pedido de providências para assentar as famílias dos ex-funcionários da Industrial Malvina S.A., que ainda não receberam seus créditos trabalhistas (RQC 10116 2014 ); requerimentos (2) dos deputados Carlos Pimenta, Tadeu Martins Leite e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 12ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) ao Sr. José Geraldo da Rocha Maia e ao seu procurador Sr. Oliver Oliva para que entrem em negociações com o Incra-MG no sentido de manter assentadas as 14 famílias no P.A. Betinho no Distrito de Engenheiro Dolabela, em Bocaiuva (RQC 10117 2014 ); (II) ao superintendente regional do Incra-MG, para acelerar as negociações com o proprietário das terras onde 14 famílias estão assentadas há anos no P.A. Betinho, no Distrito de Engenheiro Dolabela, em Bocaiuva, para a devida desapropriação (RQC 10118 2014 ); requerimento dos deputados Carlos Pimenta, Tadeu Martins Leite e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao superintendente regional do Incra-MG pedido de providências para que envide esforços no sentido de que 14 famílias que estão prestes a perder suas terras em função de decisão judicial possam permanecer em suas terras onde criaram laços e raízes (RQC 10119 2014 ); requerimento dos deputados Carlos Pimenta, Tadeu Martins Leite e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social e ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para manter o posto da polícia militar no Distrito de Engenheiro Dolabela, em Bocaiuva, a fim de atender a população de cerca de 3 mil pessoas (RQC 10120 2014 ); requerimento dos deputados Carlos Pimenta, Tadeu Martins Leite e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao comandante da 11ª Regional da PM no Norte de Minas pedido de providências para reforçar o destacamento da Polícia Militar no Distrito de Engenheiro Dolabela, bem como disponibilizar um veículo adequado para o patrulhamento rural (RQC 10121 2014 ); requerimento dos deputados Carlos Pimenta, Tadeu Martins Leite e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao superintendente regional do Incra-MG pedido de providências para a celeridade em resolver a situação das 14 famílias que se encontram assentadas no projeto P.A. Betinho e que estão ameaçadas de perderem suas terras, em virtude de decisão judicial (RQC 10122 2014 ); requerimento dos deputados Carlos Pimenta, Tadeu Martins Leite e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à presidente da República e ao ministro da Saúde pedido de providências para a inclusão e disponibilização de médicos, dentro do programa Mais Médicos, nos assentamentos rurais e, de uma maneira especial, no atendimento ao programa de assentamento P.A. Betinho no Distrito de Engenheiro Dolabela, em Bocaiuva (RQC 10123 2014 ); requerimento dos deputados Carlos Pimenta, Tadeu Martins Leite e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para celebrar convênio com a Prefeitura de Bocaiuva, no sentido de promover a pavimentação de ruas e urbanizar a via de acesso ao distrito (entrada da cidade) que se encontram em situação lastimável (RQC 10124 2014 ); requerimento dos deputados Carlos Pimenta, Tadeu Martins Leite e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao superintendente da Caixa Econômica Federal pedido de providências no sentido de agilizar a liberação de recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, destinados a aquisição e reforma de casas para os assentados do P.A. Betinho, no Distrito de Engenheiro Dolabela, em Bocaiuva (RQC 10125 2014 ); requerimento dos deputados Carlos Pimenta, Tadeu Martins Leite e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Superintendência Regional da Conab em Minas Gerais pedido de providências no sentido de apoiar os pequenos produtores rurais do distrito de Engenheiro Dolabela, em Bocaiuva, em especial, aos assentados do P.A. Betinho, para incrementar a produção de alimentos (RQC 10126 2014 ); requerimento dos deputados Carlos Pimenta, Tadeu Martins Leite e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, ao Departamento Nacional de Obras Contra Secas – Dnocs –, à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – Codevasf – e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana – Sedru – pedido de providências para que envidem esforços no sentido de atender a população do Distrito de Engenheiro Dolabela, em Bocaiuva com abastecimento de água (RQC 10127 2014 ); requerimentos (2) dos deputados Carlos Pimenta, Tadeu Martins Leite e Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 12ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) à juíza Vaneli Cristine Silva de Mattos da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros (RQC 10128 2014 ); (II) ao CAO-Conflitos Agrários (RQC 10129 2014 ); requerimento dos deputados Paulo Guedes e Rogério Correia solicitando audiência pública, em Montes Claros, para debater a liminar de despejo e reintegração de posse do terreno ocupado por mais de 500 famílias no Bairro Santa Cruz nesse município (RQC 10130 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater as condições de vida de imigrantes no Estado de Minas Gerais, em especial a situação de haitianos (RQC 10131 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Ouvidoria de Polícia pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 6ª Reunião Ordinária, para apuração das denúncias de assédio moral e abuso de autoridade por parte de alguns coronéis da Polícia Militar, bem como de irregularidades na Junta Central de Saúde da Polícia Militar, conforme documentos apresentados na referida reunião (RQC 10132 2014 ); requerimentos (4) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado às seguintes entidades/autoridades pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 10ª Reunião Ordinária desta comissão, a fim de apurar as denúncias apresentadas durante a audiência pública e para avaliar a possibilidade e a conveniência de se suspender ou de se bloquear o repasse de recursos federais ao Programa Vila Viva até que sejam certificados a regularidade das referidas intervenções e o cumprimento das diretrizes da política nacional de habitação: (I) à presidente da República e ao Ministério das Cidades (RQC 10133 2014 ); (II) à Presidência da Caixa Econômica Federal (RQC 10135 2014 ); (III) à Defensoria Pública da União em Minas Gerais e à Procuradoria da República em Minas Gerais (RQC 10137 2014 ); (IV) à Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais e à Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo (RQC 10139 2014 ; requerimentos (4) do deputado Durval Ângelo solicitando seja encaminhado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 10ª Reunião Ordinária desta comissão às seguintes autoridades/entidades, a fim de apurar as denúncias apresentadas durante a audiência pública e para avaliar a possibilidade e a conveniência de se suspender ou de se bloquear o repasse de recursos federais ao Projeto de Requalificação Urbana e Ambiental e Controle de Cheias do Córrego Ferrugem até que sejam certificados a regularidade e o cumprimento das diretrizes da política nacional de habitação: (I) à Presidente da República e Ministério das Cidades (RQC 10134 2014 ); (II) à Presidência da Caixa Econômica Federal (RQC 10136 2014 ); (III) à Defensoria Pública da União em Minas Gerais e à Procuradoria da República em Minas Gerais (RQC 10138 2014 ); (IV) à Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais e à Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo (RQC 10140 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte para avaliação pedido de providências que menciona relativas às localidades atendidas pelo Programa Vila Viva (RQC 10141 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte para avaliação pedido de providências que menciona relativas à Vila Esporte Clube (RQC 10142 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Contagem para avaliação pedido de providências que menciona no que se refere às Vilas Itaú, PTO e Samag (RQC 10143 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de cópia do projeto executivo relativo às intervenções no Aglomerado Santa Lúcia, em que conste o detalhamento das remoções já feitas e daquelas que ainda deverão ser realizadas em decorrência da implementação do Programa Vila Viva na localidade (RQC 10144 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas às autoridades que menciona as notas taquigráficas da 10ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 10145 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 10ª Reunião Ordinária, para indicar a aplicação, em casos de desapropriação de imóveis residenciais, não do §1º do art. 15 do Decreto-Lei 3365/1941, mas sim dos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 1075/1970, com cópia às entidades que menciona (RQC 10146 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião para debater em audiência pública a recente decisão do STF sobre terceirização e que causa graves violações de direitos humanos (RQC 10147 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que reunião para debater em audiência pública o PL 1353 2011 (RQC 10148 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião para debater em audiência pública denúncia de perseguição praticada contra o professor Fernando Massote, em Nova Lima, após o mesmo ter denunciado condomínios da cidade que fecharam vias públicas (RQC 10149 2014 ); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.