Documentos relativos à 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 26/04/2011, às 19 horas, no Salão Paroquial da Igreja Nossa Senhora das Neves, no Município de Ribeirão das Neves, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, sobre a construção de um novo complexo prisional na cidade de Ribeirão das Neves.

Estiveram presentes: Mirtes Lima, da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves; Márcia Aparecida Silva, presidente da Associação Ambientalista Naturae Vox; Maria Teresa dos Santos, presidente do Grupo de Amigos e Familiares de pessoas em Privação de Liberdade; Leonardo de Oliveira Gomes, assessor de Comunicação de Ribeirão das Neves; Gustavo Corgosinho Alves de Meira, defensor público e coordenador de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Rafael Lima Ribeiro, defensor público; José Geraldo de Souza, padre da Paróquia Nossa Senhora das Vitórias e Santo Antônio; José Alexandre da Costa, presidente da 137ª Subseção da OAB/MG – Ribeirão das Neves; Michel Marie Le Ven, professor aposentado da UFMG e membro do Centro de Estudos, Pesquisa e Intervenção – Ribeirão das Neves; e Wilson de Sousa Carlos Filho, vice-presidente da Associação do Cidadão pelo Bem Nevense – Aciben.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que nenhum presídio seja construído no Município de Ribeirão da Neves, com a suspensão ou extinção de qualquer iniciativa em curso nesse sentido (RQC 661 2011); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de providências para a desativação da Penitenciária José Maria Alkimin, em Ribeirão das Neves, com a subsequente transformação de suas dependências em patrimônio cultural do Estado (RQC 660 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam discutidas nesta Comissão denúncias de irregularidades, violações de direitos e corrupção, ocorridas na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem (RQC 659 2011); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 16ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedidos de providências para que realize auditoria a fim de verificar o cumprimento, pela Vale S.A., dos termos do licenciamento ambiental da Mina da Jangada, no distrito de Casa Branca, Município de Brumadinho, e para que promova o Estudo e o Relatório de Impacto Ambiental – EIA/Rima –, para a renovação do licenciamento ambiental da Minas do Córrego do Feijão, no mesmo local: (I) ao coordenador regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba (RQC 658 2011); (II) ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (RQC 655 2011); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 16ª Reunião Extraordinária desta comissão, com pedido de providências: (I) aos vereadores de Brumadinho, para que, se possível, realizem uma audiência pública na Câmara Municipal para debater denúncias sobre a violação de direitos pela Vale S.A., segundo as quais suas atividades de mineração vêm atingindo comunidades locais, especialmente no distrito de Casa Branca (RQC 654 2011); (II) à Presidência da República, para que decrete a criação do Parque Nacional da Serra do Gandarela em Minas Gerais, com vistas à preservação de um dos últimos remanescentes do bioma caracterizado pela combinação singular da Mata Atlântica, do Cerrado e da Vegetação de Canga, evitando-se assim a iminente destruição de mananciais que abastecem de água a Região Metropolitana de Belo Horizonte e que alimentam as bacias dos Rios Doce e São Francisco (RQC 656 2011); requerimento dos deputados Liza Prado e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de providências para a realização de investimentos na rede física, equipamentos e recursos humanos nas unidades da Delegacia de Polícia, no Município de Ribeirão das Neves (RQC 649 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 16ª Reunião Extraordinária desta comissão ao prefeito de Brumadinho, ao ouvidor ambiental do Estado, ao CAO-MA, à Carolina de Moura Campos e à Vale S.A. (RQC 657 2011); requerimento dos deputados Liza Prado e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao defensor geral da Defensoria Pública Estadual pedido de providências para a realização de investimentos na rede física, equipamentos e recursos humanos das unidades do Ministério Público, no Município de Ribeirão das Neves (RQC 652 2011); requerimento dos deputados Liza Prado e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que agende uma reunião, com a participação desta comissão e de representantes das entidades que compõem a rede Nós Amamos Neves, para a discussão de questões relacionadas à implantação da unidade Parceria Público Privada Penitenciária, em Ribeirão das Neves (RQC 651 2011); requerimento dos deputados Liza Prado e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para a realização de melhorias na rede física do Poder Judiciário no Município de Ribeirão das Neves, com obras e investimentos em equipamentos, bem como aprimoramento dos recursos humanos disponíveis nessa localidade (RQC 650 2011); requerimento dos deputados Liza Prado e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados à Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente pedidos de providências para a criação do Parque Municipal e Ambiental Fazenda Mato Grosso (RQC 648 2011); requerimento dos deputados Liza Prado e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao Conselho de Política Ambiental – Copam – pedido de providências para a revisão do processo de licenciamento ambiental n.º 16541/2009-001/2010, referente à obra de unidades penitenciárias a serem edificadas em área de proteção ambiental no município de Ribeirão das Neves, tendo em vista a existência de irregularidades no referido procedimento, especialmente a votação com nove abstenções em 15 votos possíveis, em desacordo com as normas legais e regimentais que regem a espécie (RQC 653 2011); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.