Dossiê / Processo 2011-17RE-DHU - 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-6-6.1-6.1.2-17LEG-2011-17RE-DHU

Título

17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Data(s)

  • 19/04/2011 – 27/04/2011 (Data de Produção)

Nível de descrição

Dossiê / Processo

Dimensão e suporte

Textual, 43 folhas

Área de contextualização

História do arquivo

Procedência

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos relativos à 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 26/04/2011, às 19 horas, no Salão Paroquial da Igreja Nossa Senhora das Neves, no Município de Ribeirão das Neves, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, sobre a construção de um novo complexo prisional na cidade de Ribeirão das Neves.

Estiveram presentes: Mirtes Lima, da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves; Márcia Aparecida Silva, presidente da Associação Ambientalista Naturae Vox; Maria Teresa dos Santos, presidente do Grupo de Amigos e Familiares de pessoas em Privação de Liberdade; Leonardo de Oliveira Gomes, assessor de Comunicação de Ribeirão das Neves; Gustavo Corgosinho Alves de Meira, defensor público e coordenador de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Rafael Lima Ribeiro, defensor público; José Geraldo de Souza, padre da Paróquia Nossa Senhora das Vitórias e Santo Antônio; José Alexandre da Costa, presidente da 137ª Subseção da OAB/MG – Ribeirão das Neves; Michel Marie Le Ven, professor aposentado da UFMG e membro do Centro de Estudos, Pesquisa e Intervenção – Ribeirão das Neves; e Wilson de Sousa Carlos Filho, vice-presidente da Associação do Cidadão pelo Bem Nevense – Aciben.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que nenhum presídio seja construído no Município de Ribeirão da Neves, com a suspensão ou extinção de qualquer iniciativa em curso nesse sentido (RQC 661 2011); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de providências para a desativação da Penitenciária José Maria Alkimin, em Ribeirão das Neves, com a subsequente transformação de suas dependências em patrimônio cultural do Estado (RQC 660 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam discutidas nesta Comissão denúncias de irregularidades, violações de direitos e corrupção, ocorridas na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem (RQC 659 2011); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 16ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedidos de providências para que realize auditoria a fim de verificar o cumprimento, pela Vale S.A., dos termos do licenciamento ambiental da Mina da Jangada, no distrito de Casa Branca, Município de Brumadinho, e para que promova o Estudo e o Relatório de Impacto Ambiental – EIA/Rima –, para a renovação do licenciamento ambiental da Minas do Córrego do Feijão, no mesmo local: (I) ao coordenador regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba (RQC 658 2011); (II) ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (RQC 655 2011); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 16ª Reunião Extraordinária desta comissão, com pedido de providências: (I) aos vereadores de Brumadinho, para que, se possível, realizem uma audiência pública na Câmara Municipal para debater denúncias sobre a violação de direitos pela Vale S.A., segundo as quais suas atividades de mineração vêm atingindo comunidades locais, especialmente no distrito de Casa Branca (RQC 654 2011); (II) à Presidência da República, para que decrete a criação do Parque Nacional da Serra do Gandarela em Minas Gerais, com vistas à preservação de um dos últimos remanescentes do bioma caracterizado pela combinação singular da Mata Atlântica, do Cerrado e da Vegetação de Canga, evitando-se assim a iminente destruição de mananciais que abastecem de água a Região Metropolitana de Belo Horizonte e que alimentam as bacias dos Rios Doce e São Francisco (RQC 656 2011); requerimento dos deputados Liza Prado e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de providências para a realização de investimentos na rede física, equipamentos e recursos humanos nas unidades da Delegacia de Polícia, no Município de Ribeirão das Neves (RQC 649 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 16ª Reunião Extraordinária desta comissão ao prefeito de Brumadinho, ao ouvidor ambiental do Estado, ao CAO-MA, à Carolina de Moura Campos e à Vale S.A. (RQC 657 2011); requerimento dos deputados Liza Prado e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao defensor geral da Defensoria Pública Estadual pedido de providências para a realização de investimentos na rede física, equipamentos e recursos humanos das unidades do Ministério Público, no Município de Ribeirão das Neves (RQC 652 2011); requerimento dos deputados Liza Prado e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que agende uma reunião, com a participação desta comissão e de representantes das entidades que compõem a rede Nós Amamos Neves, para a discussão de questões relacionadas à implantação da unidade Parceria Público Privada Penitenciária, em Ribeirão das Neves (RQC 651 2011); requerimento dos deputados Liza Prado e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para a realização de melhorias na rede física do Poder Judiciário no Município de Ribeirão das Neves, com obras e investimentos em equipamentos, bem como aprimoramento dos recursos humanos disponíveis nessa localidade (RQC 650 2011); requerimento dos deputados Liza Prado e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados à Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente pedidos de providências para a criação do Parque Municipal e Ambiental Fazenda Mato Grosso (RQC 648 2011); requerimento dos deputados Liza Prado e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao Conselho de Política Ambiental – Copam – pedido de providências para a revisão do processo de licenciamento ambiental n.º 16541/2009-001/2010, referente à obra de unidades penitenciárias a serem edificadas em área de proteção ambiental no município de Ribeirão das Neves, tendo em vista a existência de irregularidades no referido procedimento, especialmente a votação com nove abstenções em 15 votos possíveis, em desacordo com as normas legais e regimentais que regem a espécie (RQC 653 2011); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso

Condiçoes de reprodução

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Área de fontes relacionadas

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

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Área de notas

Identificador(es) alternativos

Área de pontos de acesso e indexação de assuntos

Pontos de acesso de assunto

Pontos de acesso local

Ponto de acesso nome

Pontos de acesso de gênero

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão, eliminação

Descrição: 27/03/2017

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Zona da incorporação

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