Acervo Arquivístico - Atividades do Processo Legislativo

Versão 2.1.2

Dossiê / Processo 2009-17RO-DHU - 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-6-6.1-6.1.2-16LEG-2009-17RO-DHU

Título

17ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Data(s)

  • 11/04/1996 - 12/08/2009 (Data de Produção)

Nível de descrição

Dossiê / Processo

Dimensão e suporte

Textual, 83 folhas

Área de contextualização

Nome(s) do(s) produtor(es)

História arquivística

Procedência

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 05/08/2009, às 09h08min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a situação dos moradores do Bairro Camargos, que pleiteiam a saída da empresa Serquip do local onde está instalada, devido aos danos que suas atividades causam à população e ao meio ambiente. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Josué Costa Valadão, Secretário Municipal de Governo, prestando informações relativas ao requerimento da Comissão encaminhado pelo Ofício nº 715/2009/SGM, e informando o interesse em participar das audiências públicas e reuniões relacionadas ao transporte público, promovidas por esta Casa; do Sr. Rinaldo Kennedy Silva, Juiz de Direito da Quinta Vara Criminal de Belo Horizonte, encaminhando cópias da ata de audiência realizada em 13/11/2007, em que figuram como réus Carlos Roberto de Souza e Marcelo de Souza Barbosa; do Sr. Rodrigo Filgueira de Oliveira, Promotor de Justiça do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos - RQN 4198 2009, RQN 4199 2009 e RQN 4203 2009-; do Sr. Wanderley Salgado de Paiva, Juiz de Direito da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, encaminhando para tomada de providências cópia de documentos relativos à ação de reintegração de posses, tendo Simone Simões Campos Géo como autora, e João Rodrigues de Moraes como réu; do Sr. Antônio Paulino, preso na Penitenciária Francisco Floriano de Paula de Governador Valadares, solicitando ajuda a esta Comissão para o seu processo criminal; do Sr. Carlos Cândido Teles, preso na Penitenciária Francisco Floriano de Paula de Governador Valadares, pedindo a esta Comissão a indicação de um Defensor Público; do Sr. Emanuel Carneiro, Diretor-Presidente da Rádio Itatiaia - RQS 2009; do Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro, Chefe de Polícia Civil - RQN 3884 2009 -; do Sr. Cláudio de Souza, Corregedor do CRMMG - ofício nº 1.409/2009/SGM; do Sr. Milton Sabino, Delegado de Polícia, justificando seu não comparecimento em reunião de audiência pública e pedindo desculpas por essa ausência; do Sr. Carlos Alberto Pavan Alvim, Subsecretário da Casa Civil - RQN 3017 2008 -; do Desembargador Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, Presidente em Exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - RQS 2008; do Sr. Felipe Willer de Araújo Abreu Júnior, Presidente do Conselho Estadual do Idoso de Minas Gerais, pedindo providências para alteração da LDO no que tange à política orçamentária relativa aos conselhos vinculados à Subsecretaria de Direitos Humanos da Sedese; do Sr. Marcelo Brito, Chefe do Cartório da 213ª Zona - RQN 3938 2009 -; do Sr. Maurício Campos Júnior, Secretário de Defesa Social - RQN 3740 2009 -; do Sr. Paulo Magalhães, Presidente da ArcelorMittal Inox do Brasil S.A., fazendo considerações sobre a audiência pública da Comissão de Direitos Humanos em 13/07/2009, no Município de Pingo d’Água, para intermediar conflito de interesses entre pequenos agricultores e a empresa que preside, esclarecendo que as glebas de terra mencionadas não pertencem mais à ArecelorMittal Inox Brasil, que as vendeu ao Matadouro e Frigorífico Paladar Ltda. em 23/07/2008; do Sr. Raimundo Cândido Júnior, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais - RQS 2008; do Sr. Afonso Henrique de Miranda Teixeira, Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários - RQN 4134 2009. Estiveram presentes: Ronaldo Vasconcellos, Secretário Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; Gustavo Corgosinho Alves de Meira, Defensor Público e Coordenador de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Maurílio José Coelho e Geraldo Carlito, representantes da Comunidade do Bairro Camargos; José Soares Sobrinho, Presidente da Associação Comunitária do Bairro Camargos; Delse dos Santos Laureano, Procuradora do Município de Belo Horizonte; Adriano Ventura, Vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Daniel Diniz Nepomuceno, Coordenador de Direitos Humanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Emanuel Carneiro, Raimundo Cândido Júnior, Marco Antônio Monteiro de Castro, Milton Sabino, Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon e Paulo Magalhães; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando ao Presidente parceria na organização e realização do Seminário "Questão Prisional: outras formas de punir", que está sendo idealizado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público; requerimento do Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e ao CAO-MA pedido de providências para o acompanhamento e fiscalização permanente do encerramento das atividades da empresa Serquip Tratamento de Resíduos MG Ltda., em função da não renovação da licença ambiental pelo Comam; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso ao Desembargador Manuel Saramago, relator do processo nº 1002409576805-7/001, parabenizando-o pela sensibilidade e brilhante decisão que suspendeu a liminar que autorizava o funcionamento dessa empresa; requerimento do Deputado Vanderlei Miranda solicitando que seja encaminhado pedido de informações ao Dr. Jeffer Bedram, Coordenador da 8ª Promotoria de Justiça - JEC/BH - sobre a apuração dos fatos apontados no Of. nº 303/2009 – CAO-DH -, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos que se refere a atos delituosos praticados por André Augusto de Lima Birchal; requerimento do Deputado Vanderlei Miranda solicitando que seja encaminhado pedido de informações ao Dr. Alex Fernandes Santiago, Promotor de Justiça da Comarca de Nova Lima, sobre a apuração dos fatos apontados no Of. 304/2009/CAO-DH, que se refere a atos delituosos praticados por André de Lima Birchal; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Avaliação, eliminação e temporalidade

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso

Condiçoes de reprodução

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de pesquisa

Área de fontes relacionadas

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Área de notas

Identificador(es) alternativos

Área de pontos de acesso e indexação de assuntos

Pontos de acesso (assunto)

Pontos de acesso (locais)

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão ou obsolescência

Descrição: 28/11/2012

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Zona da incorporação

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