Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 05/08/2009, às 09h08min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a situação dos moradores do Bairro Camargos, que pleiteiam a saída da empresa Serquip do local onde está instalada, devido aos danos que suas atividades causam à população e ao meio ambiente. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Josué Costa Valadão, Secretário Municipal de Governo, prestando informações relativas ao requerimento da Comissão encaminhado pelo Ofício nº 715/2009/SGM, e informando o interesse em participar das audiências públicas e reuniões relacionadas ao transporte público, promovidas por esta Casa; do Sr. Rinaldo Kennedy Silva, Juiz de Direito da Quinta Vara Criminal de Belo Horizonte, encaminhando cópias da ata de audiência realizada em 13/11/2007, em que figuram como réus Carlos Roberto de Souza e Marcelo de Souza Barbosa; do Sr. Rodrigo Filgueira de Oliveira, Promotor de Justiça do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos - RQN 4198 2009 , RQN 4199 2009 e RQN 4203 2009 -; do Sr. Wanderley Salgado de Paiva, Juiz de Direito da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, encaminhando para tomada de providências cópia de documentos relativos à ação de reintegração de posses, tendo Simone Simões Campos Géo como autora, e João Rodrigues de Moraes como réu; do Sr. Antônio Paulino, preso na Penitenciária Francisco Floriano de Paula de Governador Valadares, solicitando ajuda a esta Comissão para o seu processo criminal; do Sr. Carlos Cândido Teles, preso na Penitenciária Francisco Floriano de Paula de Governador Valadares, pedindo a esta Comissão a indicação de um Defensor Público; do Sr. Emanuel Carneiro, Diretor-Presidente da Rádio Itatiaia - RQS 2009 ; do Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro, Chefe de Polícia Civil - RQN 3884 2009 -; do Sr. Cláudio de Souza, Corregedor do CRMMG - ofício nº 1.409/2009/SGM; do Sr. Milton Sabino, Delegado de Polícia, justificando seu não comparecimento em reunião de audiência pública e pedindo desculpas por essa ausência; do Sr. Carlos Alberto Pavan Alvim, Subsecretário da Casa Civil - RQN 3017 2008 -; do Desembargador Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, Presidente em Exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - RQS 2008 ; do Sr. Felipe Willer de Araújo Abreu Júnior, Presidente do Conselho Estadual do Idoso de Minas Gerais, pedindo providências para alteração da LDO no que tange à política orçamentária relativa aos conselhos vinculados à Subsecretaria de Direitos Humanos da Sedese; do Sr. Marcelo Brito, Chefe do Cartório da 213ª Zona - RQN 3938 2009 -; do Sr. Maurício Campos Júnior, Secretário de Defesa Social - RQN 3740 2009 -; do Sr. Paulo Magalhães, Presidente da ArcelorMittal Inox do Brasil S.A., fazendo considerações sobre a audiência pública da Comissão de Direitos Humanos em 13/07/2009, no Município de Pingo d’Água, para intermediar conflito de interesses entre pequenos agricultores e a empresa que preside, esclarecendo que as glebas de terra mencionadas não pertencem mais à ArecelorMittal Inox Brasil, que as vendeu ao Matadouro e Frigorífico Paladar Ltda. em 23/07/2008; do Sr. Raimundo Cândido Júnior, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais - RQS 2008 ; do Sr. Afonso Henrique de Miranda Teixeira, Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários - RQN 4134 2009 . Estiveram presentes: Ronaldo Vasconcellos, Secretário Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; Gustavo Corgosinho Alves de Meira, Defensor Público e Coordenador de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Maurílio José Coelho e Geraldo Carlito, representantes da Comunidade do Bairro Camargos; José Soares Sobrinho, Presidente da Associação Comunitária do Bairro Camargos; Delse dos Santos Laureano, Procuradora do Município de Belo Horizonte; Adriano Ventura, Vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Daniel Diniz Nepomuceno, Coordenador de Direitos Humanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Emanuel Carneiro, Raimundo Cândido Júnior, Marco Antônio Monteiro de Castro, Milton Sabino, Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon e Paulo Magalhães; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando ao Presidente parceria na organização e realização do Seminário "Questão Prisional: outras formas de punir", que está sendo idealizado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público; requerimento do Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e ao CAO-MA pedido de providências para o acompanhamento e fiscalização permanente do encerramento das atividades da empresa Serquip Tratamento de Resíduos MG Ltda., em função da não renovação da licença ambiental pelo Comam; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso ao Desembargador Manuel Saramago, relator do processo nº 1002409576805-7/001, parabenizando-o pela sensibilidade e brilhante decisão que suspendeu a liminar que autorizava o funcionamento dessa empresa; requerimento do Deputado Vanderlei Miranda solicitando que seja encaminhado pedido de informações ao Dr. Jeffer Bedram, Coordenador da 8ª Promotoria de Justiça - JEC/BH - sobre a apuração dos fatos apontados no Of. nº 303/2009 – CAO-DH -, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos que se refere a atos delituosos praticados por André Augusto de Lima Birchal; requerimento do Deputado Vanderlei Miranda solicitando que seja encaminhado pedido de informações ao Dr. Alex Fernandes Santiago, Promotor de Justiça da Comarca de Nova Lima, sobre a apuração dos fatos apontados no Of. 304/2009/CAO-DH, que se refere a atos delituosos praticados por André de Lima Birchal; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.