Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (15ª Legislatura), realizada em 27/08/2003, às 10 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Simão Pedro Toledo, presidente do Tribunal de Contas do Estado, encaminhando relatório de atividades dessa corte relativo ao 2º trimestre de 2003; do Sr. Francisco das Chagas Lopes da Cunha, secretário interino de Apoio Rural e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, em que comunica liberação de recursos previstos no convênio celebrado com a prefeitura de Canápolis, com a Cooperativa Agropecuária Região Leste de Minas de Resp. Ltda., com a Associação Brasileira de Criadores de Girolando e com o Sindicato dos Produtores Rurais de Abaeté; dos Srs. José Júlio Coelho Pallone, gerente-geral da Agência Gutierrez da Caixa Econômica Federal e Ruy Soares Leal, gerente de Apoio ao Desenvolvimento Urbano, comunicando liberação de recursos previstos no convênios celebrado com a Copasa; do Sr. Manoel Cordeiro, presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal de Divinópolis, e de diversos outros vereadores dessa Câmara, solicitando gestões políticas na LDO e no Orçamento do Estado para 2004 para assegurar recursos para educação pública; do Sr. Agostinho Patrús, secretário de Transportes e Obras Públicas, encaminhando cópia do Convênio 002/03 celebrado entre a Setop e o DER; do Sr. Tiago Pereira Lima, diretor do Departamento de Gestão do Fundo Nacional de Assistência Social, informando transferência de recursos desse fundo para a manutenção dos Serviços Assistenciais de Ação Continuada; do Sr. José Vannuchi, chefe da Assessoria para Assuntos Municipais do Ministério da Fazenda, encaminhando documentação com esclarecimentos pertinentes ao Relatório Final da Comissão Especial dos Convênios com a União. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Chico Simões, solicitando audiência pública desta comissão para obter esclarecimentos sobre a proposta de modificação na legislação federal que regula a relação do setor público com o privado; a lista de presença; a ordem do dia da reunião