Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública (16ª Legislatura), realizada em 16/09/2008, às 14h30min, com o objetivo de apreciar a matéria constante em pauta. Foi comunicado o recebimento da correspondência do Sr. Orlando Adão Carvalho, Presidente do Tribunal de Justiça - RQN 2557 2008 . Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; o requerimento do Deputado André Quintão, solicitando audiência pública conjunta da Comissão com as de Direitos Humanos e Participação Popular para debaterem, divulgarem, buscarem e cobrarem soluções para as reais condições de atendimento do Centro de Internação Provisória Dom Bosco - Ceip -; o requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, solicitando encaminhamento ao Cel. PM Hélio dos Santos Júnior, Comandante-Geral da PMMG, pedido de providências para viabilizar uma viatura, coletes, armamento e munição, para o 4º Pelotão da 155ª Cia do 19º BPM, no município de Itambacuri, bem como realizar estudo no sentido de incluir o Município no programa Cinturão de Segurança"; o requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, solicitando encaminhamento de ofício aos Srs. Maurício de Oliveira Campos Júnior, Secretário de Defesa Social, e Genilson Ribeiro Zeferino, Sub-Secretário de Administração Penitenciária, pedindo providências para que se proceda a transferência de José dos Reis Gonçalves da Silva, da Cadeia Pública da Cidade de Novo Cruzeiro, para um estabelecimento condizente com sua condição de portador de doença mental; o requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, solicitando envio ao Comandante do Exército Brasileiro de pedido de informações sobre as condições para aquisição do gás de pimenta pelos policiais civis e militares; o requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, solicitando audiência pública para debater e propor alternativas para as feiras informais, conhecidas como ponto de venda de produtos sem comprovação de origem, muitas vezes frutos de furto e roubo, conforme registro de policiais; o requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, solicitando audiência pública para debater a prestação de serviço de "vigilância clandestina" nas ruas; o requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, solicitando audiência pública para debater a necessidade de inclusão dos servidores inativos e dos servidores contratados da área de segurança pública no rol dos beneficiados pelo prêmio por produtividade, instituído pela "Lei 17600 2008 , e regulamentado pelo Decreto 44873 2008 , para garantir a manutenção da paridade entre os ativos e inativos; a comunicação de matéria conclusiva; a comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião